Parlamento rejeita regresso dos CTT a empresa do Estado

A votação aconteceu depois de um debate no Parlamento em que PSD e CDS-PP rejeitaram responsabilidades no serviços dos CTT e PCP, PEV e Bloco defenderam a reversão da privatização.

Rafael Marchante/Reuters

O Parlamento chumbou nesta sexta-feira as resoluções do BE, PEV e PCP que propunham a nacionalização dos CTT e aprovou uma do PS que sugere um grupo informal para avaliar alternativas à reprivatização.

Desta forma a gestão liderada por Francisco Lacerda pode respirar de alívio.

Os textos do Bloco, PEV e PCP eram a favor da defesa do serviço público dos CTT e pela reversão da privatização da empresa, decidida pelo Governo anterior, de direita, e foram chumbadas com votos do PS, PSD e CDS-PP.

A votação aconteceu depois de um debate no Parlamento em que PSD e CDS-PP rejeitaram responsabilidades no serviços dos CTT e PCP, PEV e Bloco defenderam a reversão da privatização.

A única resolução aprovada foi a do PS, a recomendar ao Governo que promova uma “avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (…) no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respectivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”, avança a Lusa.

Os socialistas pedem ainda ao Governo que “pondere os possíveis modelos, e respectivas consequências, nomeadamente as resultantes da conclusão do contrato de concessão, bem como as alternativas, de outra natureza, que se colocam”.

O primeiro grupo parlamentar a apresentar um projeto de resolução foi o PS, na semana passada, tendo recomendado ao Governo que promova uma “avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, nomeadamente as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”.

De acordo com os socialistas, “o serviço postal universal degradou-se ao longo da vigência da concessão”, sendo essa “degradação confirmada pelo regulador [Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM], que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação”.

No mesmo sentido vai o projeto de resolução do PEV, que “recomenda ao Governo que defenda um serviço postal de qualidade, público e universal e que desenvolva as diligências necessárias no sentido de se iniciar o processo de reversão da privatização dos CTT, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado”.

No documento, o partido ecologista assinala a “crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio”.

Já o BE e o PCP propõem ao Executivo que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado”, através da reversão da privatização.

Enquanto os deputados bloquistas observam que “um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral”, pela redução de 1.018 trabalhadores desde 2015 e pela “perda de direitos”, o PCP condena a “clamorosa depredação de recursos e património da empresa”.

Entretanto, no passado fim de semana, os CTT garantiram em comunicado que asseguram “os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão” com o Estado e lembraram que, em setembro, a ANACOM “aprovou a decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços” para o triénio 2018/2020.

Ontem, fonte do gabinete do ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse à agência Lusa que, “na sequência da apreciação dos indicadores de qualidade de serviço prestado pelos CTT, informação sustentada em auditoria independente”, o Governo decidiu “desenvolver um programa de trabalho, em articulação e com base na disponibilidade dos CTT”.

O objetivo é analisar o serviço desenvolvido pela empresa “no âmbito do contrato de concessão em vigor” e também avaliar “possíveis ações de melhoria contínua”, referiu a mesma fonte.

A fonte adiantou que este trabalho “ocorrerá durante o primeiro trimestre de 2018” e envolverá entidades como Governos Regionais, a Autoridade Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e outros parceiros com assento na comissão permanente de Concertação Social.

A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos. Inicialmente, em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros. Em setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por ação, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.

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