Parlamentos da Madeira e dos Açores defendem alargamento dos apoios nacionais às empresas das ilhas

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) deu, esta terça-feira, parecer favorável à Proposta de Lei da Assembleia Legislativa dos Açores que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida às empresas das ilhas e cria uma medida excecional de compensação.

Esta medida “visa estender às regiões autónomas um apoio nacional às empresas, consagrado no diploma que fixa o salário mínimo nacional. Um apoio que neste momento está consagrado apenas para o território continental”, salientou o deputado do PSD Brício Araújo, presidente da comissão.

Deste modo, o parlamento madeirense avança, à semelhança da Assembleia dos Açores, com um diploma que propõe à Assembleia da República a alteração da Lei “por forma a que as empresas madeirenses e açorianas possam beneficiar do mesmo apoio que é dado às empresas nacionais, por via da subida do salário mínimo nacional”, acrescentou ainda Brício Araújo.

Segue também para Assembleia da República a proposta de lei “Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade”.

Alem disso, deputados madeirenses desta comissão consideraram ainda elegível para debate a proposta de secreto legislativo regional que visa a criação da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM).

Foram ainda remetidos para análise alargada os projetos de resolução do PCP intitulados “Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo Regional que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral específico para os enfermeiros” bem como o projeto “Procede à regulamentação do Programa de Ocupação Temporária de Desempregados”.

Também do PCP, seguiu para debate no hemiciclo o projeto de decreto legislativo regional que pretende criar um plano regional que combata os falsos recibos verdes.