Parpública avança com medidas para reestruturar a Efacec e processo de venda pode passar por aumentos de capital

Para não acontecer como no anterior processo que demorou muito tempo, o Governo encurtou as fases do caderno de encargos. “A reprivatização é realizada na modalidade de venda direta” e esta “decorre em uma ou duas fases, nos termos fixados no presente caderno de encargos”. Mas é precedida de uma avaliação preliminar dos interessados.

A Resolução do Conselho de Ministros que encerra o processo para a alienação das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, objeto do processo de reprivatização, e aprova o caderno de encargos para um novo processo de reprivatização, foi publicada esta tarde em Diário da República.

No caderno de encargos é referido que a reprivatização realiza-se mediante alienação de ações, pela Parpública – Participações Públicas SGPS, “eventualmente acompanhada de uma ou mais operações de aumento de capital”.

No âmbito da alienação de ações, estas são alienadas pela Parpública, “enquanto as ações a subscrever no âmbito de eventual(ais) aumento(s) de capital são emitidas pela Efacec”.

O caderno de encargos refere que o processo de alienação do capital social da Efacec “pode ser acompanhado de um eventual aumento de capital, por entradas em dinheiro, a efetuar pelo proponente selecionado para a aquisição das ações” sendo que o “processo de alienação e de eventual aumento do capital social a que se refere o presente caderno de encargos, bem como os instrumentos jurídicos para a sua concretização, regem-se pelo direito privado”.

Para não acontecer como no anterior processo que demorou muito tempo, o Governo encurtou as fases do caderno de encargos.

“A reprivatização é realizada na modalidade de venda direta” e esta “decorre em uma ou duas fases, nos termos fixados no presente caderno de encargos”. Mas é precedida de uma avaliação preliminar dos interessados com base nos critérios de escolha que o próprio caderno de encargos detalha.

A primeira fase corresponde à entrega de propostas vinculativas, “compreendendo a realização de diligências informativas para efeitos de apresentação, até ao final do período em que decorram estas diligências, dessas propostas, cuja apreciação e seleção são realizadas” com base nos requisitos.

“Pode haver ainda lugar a uma segunda fase correspondente à entrega de propostas melhoradas, no seguimento de um período de negociação, nos termos a definir pelo Conselho de Ministros”, refere o Executivo no documento. A Parpública escolhe os proponentes que são convidados para a segunda fase de negociações, cabendo ao Conselho de Ministros determinar que se realize uma segunda fase.

Regras do jogo que começa agora

“A venda direta é destinada a interessados, nacionais ou estrangeiros, que, mediante comunicação escrita dirigida à Parpública no prazo que esta venha a fixar para o efeito, manifestem interesse em apresentar uma proposta com perspetiva de investimento estável e de longo prazo, tal como aferido nos termos do presente caderno de encargos, e que se identifiquem com os objetivos estabelecidos para o presente processo, com vista ao desenvolvimento estratégico da Efacec”, revela o caderno de encargos.

Os candidatos podem concorrer individualmente ou em consórcio. O documento refere-se “indistintamente a um proponente individual ou a um agrupamento”. Mas em caso de “apresentação de proposta por um agrupamento, as entidades que o integrem devem indicar um líder do agrupamento”.

“Cada proponente só pode apresentar uma proposta, que deve respeitar os termos do presente caderno de encargos” e “cada entidade não pode integrar, em simultâneo, mais do que um agrupamento”.

“Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e apresentar uma proposta individualmente”.

A modificação das entidades que compõem o agrupamento pode ocorrer até à apresentação da proposta vinculativa, desde que expressamente autorizada pela Parpública, e na medida em que sejam cumpridos alguns requisitos, nomeadamente, “só podem ser substituídos membros do agrupamento que detenham ou que se preveja que venham a deter uma participação minoritária no mesmo”; e “o líder do agrupamento, conforme descrito no n.º 3, não pode ser substituído”.

Os critérios a utilizar para a seleção da proposta são “a idoneidade e a capacidade financeira, bem como as garantias que eventualmente venham a ser prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas seguintes e a qualidade, credibilidade e garantia de execução do projeto estratégico apresentado para a Efacec, com vista ao reforço da sua competitividade e desenvolvimento das suas atividades internacionais, contribuindo assim para o crescimento e desenvolvimento da economia nacional, em especial do setor exportador português, num quadro de sustentabilidade da Efacec nas suas diversas dimensões, designadamente social, ambiental, económico-financeira e de governação”.

Na lista de critérios enumerados está ainda “o compromisso no reforço da capacidade económico-financeira e estrutura de capital da Efacec, mediante o reforço de capitais próprios, designadamente por entradas em dinheiro, ou outra forma de reforço de capacidade financeira”.

Como não podia deixar de ser, há também o critério do preço por ação e “demais atributos da proposta financeira global, designadamente o menor encargo que possa resultar para o Estado, incluindo para a Parpública, no que concerne à assunção de responsabilidades passadas, contingentes ou futuras, o encaixe financeiro global e as garantias prestadas, que evidenciem a concretização da venda direta em prazo curto”.

O Estado dá ainda valor à “ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais e ou económico-financeiras do(s) proponente(s), que condicionem, dificultem ou impeçam a concretização da venda direta, em especial referentes a autorizações de cariz regulatório, prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado, para a prossecução dos objetivos da reprivatização, assim como o cumprimento do calendário que venha a ser estabelecido para conclusão de cada uma das operações que integram o processo”.

O conhecimento e experiência de gestão demonstrados, designadamente no que respeita aos mercados relevantes para a Efacec, é também um critério de escolha.

O Conselho de Ministros selecionará “a proposta de aquisição de ações e de eventual aumento do capital social objeto de venda direta, tendo em conta o seu mérito relativo em função dos critérios fixados”. O processo de venda direta pode ser concluído com a rejeição da totalidade das propostas pelo Conselho de Ministros, designadamente por se considerar que não satisfazem integralmente os critérios de seleção estabelecidos, admite o documento. Neste caso, não haverá “lugar à atribuição de qualquer indemnização ou compensação, independentemente da sua natureza ou fundamento”.

“Os encargos inerentes à participação no processo de reprivatização, com a negociação, celebração e execução dos instrumentos jurídicos previstos no presente artigo e com a prática de quaisquer atos a eles relativos, incluindo as formalidades legais para a aquisição das ações objeto da venda direta, correm exclusivamente por conta do proponente selecionado, sendo por estes inteiramente assumidos”, refere o documento.

A Parpública e a Efacec “devem adotar, nos termos legais aplicáveis, as deliberações dos respetivos conselhos de administração ou assembleias gerais que sejam eventualmente necessárias ou adequadas para assegurar a concretização da alienação de ações, do aumento do capital social e do projeto estratégico”.

Num caderno de encargos muito defensivo é ainda dito que o “Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e até à concretização da venda, suspender, anular ou cessar antecipadamente o processo de reprivatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem” e que “o Conselho de Ministros reserva-se o direito de não aceitar qualquer das propostas apresentadas no âmbito da venda direta”.

São estas as regras do jogo que retorna agora à casa da partida.

O que diz a Resolução do Conselho de Ministros?

Na Resolução do Conselho de Ministros o Governo explica o fim do processo de venda em curso à DST – SGPS.

Na terceira fase do processo de reprivatização “foi apresentada uma proposta por parte da DST – SGPS, sendo que, no seu termo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022, de 25 de fevereiro, selecionou a DST para proceder à aquisição das ações objeto do processo de venda direta, com base na minuta de instrumento jurídico que aprovou, tendo sido posteriormente assinado o respetivo contrato, em 25 de março de 2022”. No entanto, “a conclusão da operação dependia da verificação de algumas condições precedentes, que não se verificaram, razão pela qual as partes deram por resolvido o contrato assinado”, diz o Governo.

“Até à liquidação física da compra e venda a realizar na venda direta, que não sucedeu, o Conselho de Ministros pode suspender ou anular o processo de reprivatização, desde que razões de interesse público o justifiquem, o que se entende ser o caso, atendendo a que se mantém inalterada a finalidade da intervenção do Estado, de garantir a transição para uma solução de mercado, preservando a valia industrial do grupo Efacec em áreas estratégicas para o interesse nacional, assegurando-se deste modo a prossecução do interesse público”, acrescenta o Executivo.

“Assim, entende-se que a melhor solução para alcançar os objetivos definidos para esta venda direta é a de dar por encerrado este processo, começando-se desde já a preparar novo processo, por via de articulação entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia e do Mar, que permita cumprir os objetivos fixados”, adianta também o Governo.

“Tal circunstância não impede, contudo, que, em simultâneo, considerando a evolução da situação económico-financeira reportada pela Parpública – Participações Públicas, SGPS e pela Efacec, de acordo com documentação remetida pela Parpública sobre o processo de reprivatização decorrido, seja equacionada a adoção de medidas de reestruturação com vista à manutenção do valor operacional do grupo e que permitam viabilizar condições para a referida venda”, admite o Estado.

O Conselho de Ministros determinou à Parpública que proponha ao Governo as medidas de reestruturação, “incluindo as soluções possíveis, devidamente avaliadas, e, sendo o caso, os respetivos instrumentos jurídicos, que se revelem necessárias à concretização da venda, ainda que concomitantes à mesma, de modo a potenciar o valor da empresa, otimizando o esforço financeiro do Estado, e das quais poderão resultar adaptações à estrutura da transação final a ser realizada”.

O Governo autorizou ainda a Parpública a assegurar a manutenção da atividade da empresa, “nomeadamente em termos de apoio de tesouraria, para viabilizar as condições que permitam a concretização da operação de reprivatização, dotando-a dos respetivos meios financeiros em consonância com a informação que a Parpública apresentou”.

Determinou ainda que, “até à liquidação física da compra e venda a realizar na venda direta, o Conselho de Ministros pode suspender ou anular o processo de reprivatização, desde que razões de interesse público o justifiquem”.

O Governo determinou também no Conselho de Ministros que, após a conclusão do processo de reprivatização, coloca à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo.

 

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