PCP exige plano para acabar com a precariedade laboral e a contratação ilegal na Madeira

O deputado do PCP Ricardo Lume apresentou uma iniciativa legislativa com vista à criação de uma comissão regional de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal na Região Autónoma da Madeira.

“A precariedade laboral é fruto das medidas legislativas, que contribuem de forma evidente para desregular as relações laborais e aumentar a precariedade”, começou por dizer o deputado comunista, afirmando que a economia regional é baseada na precariedade laboral e os baixos salários.

Segundo Ricardo Lume, o desemprego surgido como consequência da pandemia teve como principal fator a precariedade laboral, e a redução do desemprego verificada a partir de 2021 “tem sido feita através da utilização de vincos precários”, apontou, salientando que no 4º trimestre de 2020 existiam 15 mil trabalhadores com vínculos precários e no período homólogo de 2021 esse número aumentou para 18.500.

O deputado lembrou ainda que no ano de 2021, 33,2% das novas inscrições no centro de emprego foram feitas por trabalhadores que viram o seu contrato a termo terminado. “A.”A precariedade laboral e a principal causa de desemprego na Madeira”, considerou, afirmando que “estamos a cometer os erros do passado” na região.

Por sua vez, a deputada Olga Fernandes do PS, concordou com esta iniciativa do PCP, mas apelou também ao “bom senso” e ao “meio termo” para ambas as partes, ou seja, para as empresas e aos trabalhadores. “Nem todas as empresas se refletem pelos bons princípios”, admitiu, o que tem consequências “negativas nas condições de vida das famílias”, mas “há empresas que cumprem e prezam o recurso mais valioso, o recurso humano, e uma relação estável com trabalhadores” frisou. Neste sentido, a deputada apelou a uma melhor fiscalização que vise o combate à precariedade laboral.

O líder parlamentar do JPP Élvio Sousa, afirmou que a situação de precariedade laboral é “preocupante, com efeitos na dinâmica das famílias e na estabilidade emocional e na aquisição de habitação”, designadamente por parte da população jovem, o que por sua vez reflete-se nos baixos índices de natalidade e de poder de compra.

Élvio Sousa lembrou que os “milhões da União Europeia derramados na economia regional” através do PRR têm uma gestão que ficou entregue a uma comissão de amigos”, acusou, dizendo ainda que a maioria parlamentar PSD/ CDS recusa-se a criar uma comissão que vigie a forma como o dinheiro interno é gerido.

Maioria parlamentar lembra que muitos sindicados não subscrevem à iniciativa do PCP

O líder parlamentar do CDS, António Lopes da Fonseca, lembrou que a central sindical da UGT não concorda com o projeto apresentado pelo PCP. O deputado citou a central sindical, referindo que esta considera existirem “outros meios”, como por exemplo a já existente Comissão Permanente da Concertação Social.

Em alinhamento com as declarações de Lopes da Fonseca, a deputada Cláudia Gomes do PSD também salientou que “estão já criadas condições e disponibilizados os meios para combater com sucesso a precariedade laboral e contratação ilegal” na região, lembrando ainda que “mais de metade dos sindicatos estão contra esta iniciativa legislativa”.

“O PCP aponta o problema, mas não apresenta quaisquer soluções; não apresenta um plano. Do ponto de vista legislativo não há especificidade regional que justifique ser diferenciada daquele que existe no âmbito nacional” considerou Cláudia Gomes.