PCP propõe calendário para que recomendações da CPI às rendas excessivas na energia sejam cumpridas
O Partido Comunista Português (PCP) quer que seja criado, no prazo de três meses, um plano para pôr em prática as recomendações que resultaram da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas no setor elétrico. Os comunistas lamentam que o Governo não tenha ainda posto em prática o sugerido pela comissão, “capitulando perante os interesses das grandes empresas energéticas e da banca”.
Num projeto de resolução entregue esta segunda-feira no Parlamento, o PCP nota que o Governo, até ao momento, “não deu cumprimento às recomendações” da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que funcionou entre maio de 2018 e maio de 2019, com vista a pôr fim às rendas excessivas do sector elétrico, “nem criou quaisquer mecanismos nesse sentido”.
Entre essas recomendações, ignoradas (segundo o PCP) pelo Executivo socialista, encontram-se a correção de “todos os aspetos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual nos CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual]” e a revisão da “remuneração excessiva constituída na atribuição dos CAE [contratos de aquisição de energia] à EDP e mantida pelos CMEC”.
A comissão recomendava também que o Estado recebesse todos direitos relativos às centrais termoelétricas de Sines e do Pego, no caso de virem a ser encerradas por antecipação ao contratualizado, o “urgente apuramento do valor económico da extensão gratuita do prazo de concessão atribuído à REN, a fim de reduzir os custos que se repercutem nas tarifas”, e o fim de incentivos ao investimento em grandes centros produtores.
Além disso, recomendava-se também “a recuperação de verbas resultantes da apropriação indevida de todos os lucros resultantes da titularização da dívida da EDP e a suspensão de quaisquer operações de titularização desencadeadas pela EDP enquanto Comercializador de Último Recurso” e “a suspensão de todos os pagamentos a título de incentivo à disponibilidade, fazendo-os depender, no futuro, das necessidades reais da segurança de abastecimento identificadas pela REN”.
Para garantir o cumprimento dessas recomendações aprovadas, O PCP recomenda ao Governo para que “crie, num prazo não superior a 90 dias, um plano calendarizado para a efetivação das recomendações constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade”.
Grupos económicos do sector foram “amplamente beneficiados”
Os comunistas lembram que, ao longo dos trabalhos da comissão, “ficou claro que os grupos económicos do sector foram amplamente beneficiados por rendas que alimentaram os seus superlucros à custa dos consumidores e do erário público”, e que “a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE [contratos de aquisição de energia] não foi respeitada em diversos pontos da nova legislação”.
Isto porque, segundo o PCP, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) calculou “o valor de alguns elementos da revisibilidade dos CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] em 510 milhões de euros em rendas excessivas, dos quais são recuperáveis no atual enquadramento legislativo e contratual 285 milhões de euros relativos à não realização de testes de verificação de disponibilidade”.
“Foram identificadas rendas excessivas associadas à detenção de terrenos do domínio público por parte da REN (330 milhões de euros), à extensão gratuita do prazo de concessão da Rede Nacional de Transporte à REN, à remuneração da tarifas feed-in, às mais-valias resultantes da titularização da dívida da EDP (cuja apropriação integral dos lucros gerou 198 milhões de euros), aos mecanismos de garantia de potência e serviço de interruptibilidade, entre outras”, assinalam ainda os comunistas.
O relatório final da comissão redigido pelo deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa foi aprovado, em maio de 2019, com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. À direita, PSD e CDS votaram contra.
