PCP quer iniciar processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, a 15 de março, um projeto de resolução através do qual recomendam ao Governo que “inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental”. Por outro lado, na mesma proposta defendem a “promoção de um programa de apoio a países pelos prejuízos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da concretização da União Económica e Monetária”.

“O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental), imposto pelo eixo franco-alemão e assumido em Portugal pelo PS, PSD e CDS, revela a natureza e os objetivos da designada ‘construção europeia’, direcionada e concebida como um espaço em função dos interesses dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder em instituições supranacionais dominadas pelas principais potências capitalistas da Europa e distantes do controlo dos povos, à custa da perda de soberania e da erosão da democracia e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos”, começam por salientar dos deputados comunistas na exposição de motivos do projeto.

“Não tendo colhido a unanimidade, a solução encontrada foi a assinatura de um tratado intergovernamental subscrito por 25 Estados-membros, com o compromisso de o seu conteúdo integrar a legislação europeia no prazo de cinco anos. Passados cinco anos, surge um relatório sobre a proposta de Diretiva relativa ‘ao reforço da responsabilidade orçamental e da orientação orçamental de médio prazo dos Estados-membros’ que foi rejeitado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, onde se propunha a transposição das regras do Tratado Orçamental para o ordenamento jurídico da União Europeia. Perante isto, o processo foi suspenso no Parlamento Europeu”, prosseguem.

“O facto e as razões evocadas que levaram à rejeição da transposição do conteúdo do Tratado Orçamental para o quadro jurídico da União Europeia deveriam, em coerência, suscitar e corresponder à sua revogação. Mas não é nessa direção que segue este processo. O Tratado Orçamental não foi transposto e bem para o quadro jurídico da União Europeia, mas continua em vigor para os Estados-membros que o subscreveram, onde se inclui Portugal”, criticam os deputados do PCP.

“O Tratado Orçamental foi criado com o objetivo de ir mais longe no condicionamento da política orçamental dos Estados da zona Euro, institucionalizando limitações e constrangimentos orçamentais à custa dos salários, dos direitos e do investimento público, ao mesmo tempo que acentuou mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados à União Económica e Monetária, ao euro”, acusam. “Em Portugal, PS, PSD e CDS como ‘bons alunos’ trataram logo de transpor para a ordem jurídica interna as regras e procedimentos, incluindo no plano orçamental, expressos no Tratado Orçamental”.

Na perspetiva do PCP, “as consequências da aplicação das regras do Tratado Orçamental no nosso país são bem visíveis na obsessão pela redução do défice das contas públicas. Ao invés de se investir na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, no reforço dos direitos ou no investimento público para ultrapassar os défices estruturais que persistem, como é claramente exemplo o défice produtivo”.

Como tal, recomendam ao Governo que “inicie um processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental”; e “adote as diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, ao início de um processo de revogação do Tratado Orçamental e à promoção de um programa de apoio a países pelos prejuízos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da concretização da União Económica e Monetária”.

“Sujeitar o País às regras do Tratado Orçamental é amarrar Portugal a constrangimentos e limitações, é estrangular o presente e condicionar o futuro do país. O PCP rejeita liminarmente o caminho de abdicação e submissão nacional, de retrocesso económico e social, de eternização das políticas de empobrecimento, de liquidação de conquistas e direitos democráticos, de amputação significativa da soberania nacional. O futuro do país passa pela recuperação de instrumentos de soberania, designadamente a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental”, concluem.