PCP quer programa PER alargado à Madeira

Segundo os comunistas, a Constituição da República determina que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, incumbindo ao Estado assegurar esse direito.

“Acresce que o princípio de igualdade entre os cidadãos consagrado na Constituição da República determina que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, sublinha o PCP.

“O Programa Especial de Realojamento (PER) para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto pretendeu ser, à data da criação, uma resposta para a erradicação de barracas e realojamento das populações em habitações de custos controlados, embora responsabilizando, de forma desproporcional os Municípios para a concretização deste projeto”, referem os comunistas

Alega o PCP que o IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, “embora não tendo a exclusiva responsabilidade de suprimir as carências habitacionais, porque os Municípios assumem deveres próprios, constitui-se como um parceiro imprescindível no desenvolvimento de mecanismos e medidas capazes de suprimir, ou pelo menos minorar, as dificuldades sentidas nesta área tão sensível”.

O PCP defende diligências junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, “no sentido de serem criadas as condições e implementadas as medidas necessárias para que o Programa Especial de Realojamento seja alargado à Madeira, contribuindo assim, com medidas concretas e objetivas, para o combate às carências habitacionais que se manifestam de uma forma particularmente grave no Concelho do Funchal”.

A iniciativa legislativa dos comunistas recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que procedam à elaboração atualizada de um programa especial de realojamento para todo o País e que seja garantido o financiamento pelo Estado desse programa “de modo a concretizar as medidas necessárias para garantir o direito à habitação e à proteção social das famílias”.