Pensões. SNQTB envia requerimentos ao Presidente e Parlamento para enviarem exclusão dos bancários para o TC

O sindicato liderado por Paulo Gonçalves Marcos diz que dirigiu hoje requerimentos ao Presidente da República e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, “com vista a que estes, por sua vez, requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei, que injustamente exclui parte significativa dos reformados bancários da atribuição do complemento excecional a pensionistas”.

Trabalhadores do Banco Santander Totta manifestam-se contra o processo unilateral de despedimento de 100 a 150 trabalhadores anunciado pelo banco, no Porto, 12 de maio de 2021. ESTELA SILVA/LUSA

O Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos e Bancários (SNQTB) quer que a exclusão dos pensionistas da banca das medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação seja apreciada pelo Tribunal Constitucional.

Em comunicado, o sindicato liderado por Paulo Gonçalves Marcos diz que, “nos termos legais e constitucionais”, dirigiu hoje requerimentos ao Presidente da República e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, “com vista a que estes, por sua vez, requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, que injustamente exclui parte significativa dos reformados bancários da atribuição do complemento excecional a pensionistas”.

“Caso se justifique, será oportunamente tomada igual medida junto da Provedoria de Justiça. Todas as prerrogativas legais serão exercidas para salvaguarda dos direitos dos nossos sócios”, refere o comunicado.

“O SNQTB atua efetivamente na defesa dos bancários reformados. O tempo urge e a Justiça que é devida não pode, nem deve esperar. É hora das Instituições do Estado de Direito fazerem cumprir a Constituição”, defende o sindicato.

O SNQTB anunciou as iniciativas que, desde início, “desenvolveu para assegurar o devido tratamento igualitário dos bancários quanto às medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”, e “muito embora continuemos a aguardar a devida resposta (de que não prescindimos) às cartas enviadas ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos Grupos Parlamentares e líderes dos partidos políticos, o SNQTB decidiu passar das palavras aos atos, face à urgência do assunto”.

Cerca de 22 mil bancários não vão receber o bónus na pensão anunciado pelo Governo para o mês de outubro. A denúncia foi feita pela coordenadora de contratação e serviços jurídicos do Mais Sindicato do Setor Financeiro, Cristina Damião, ao Dinheiro Vivo.

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