PEV quer acabar com diferenças nos regimes de trabalho na Infraestruturas de Portugal

O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer acabar com as diferenças nos regimes de trabalho na Infraestruturas de Portugal (IP) em função da proveniência laboral. O partido considera que seria “desejável” a reversão da fusão da REFER com a Estradas de Portugal, mas sugere, enquanto isso não acontece, a dignificação das relações de trabalho na empresa pública de infraestruturas.

“Os Verdes consideram que não devem subsistir regimes de trabalho diferentes na mesma empresa que estabeleçam direitos diferentes entre os trabalhadores em função da sua proveniência laboral, até porque essa situação não beneficia, nem os trabalhadores nem a gestão desta empresa pública”, lê-se num projeto de lei que o PEV apresentou na Assembleia da República.

O PEV dá conta de que, atualmente, existem três regimes diferentes de trabalho na IP, que variam consoante a origem dos trabalhadores. Há contratos para os trabalhadores da ex-REFER, abrangidos pelo Acordo de Empresa, contratos de trabalho, da ex-Estradas de Portugal (EP), não abrangidos por nenhum Acordo de Empresa e contrato de trabalho em funções públicas, também provenientes da ex-EP, que “na sua maioria cumprem com o regulamento das condições de trabalho”.

As diferenças contratuais resultam da fusão da Estradas de Portugal (EP) com a REFER, que foi determinada, em junho de 2015, pelo Governo PSD/CDS, passando esta a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), responsável por gerir e administrar as infraestruturas ferroviárias e rodoviárias em Portugal. A fusão, no entanto, não foi consensual à esquerda.

O partido, cujo líder parlamentar é o deputado José Luís Ferreira, considera que estas diferenças contratuais “não podem continuar nos moldes atuais, pelo menos enquanto não se proceder à desejável reversão da fusão da REFER com a Estradas de Portugal, pelo que apresentamos a presente iniciativa legislativa no sentido de procurar contribuir para dignificar as relações de trabalho dentro a IP”.

O PEV sugere, por isso, que “os trabalhadores que optarem pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao quadro de pessoal transitório da IP, S.A., em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos”.