Piropos: São crime e dão pena de prisão

A Alteração a Código Penal remonta a agosto, mas é recordada esta segunda-feira pelo Diário de Notícias que consultou juristas, deputados e até juízes sobre a matéria. As “propostas sexuais” não desejadas têm pena de prisão de até três anos.


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Desde agosto, os piropos, que todas as portuguesas, desde a mais tenra idade, têm de inadvertidamente ouvir no decorrer do seu dia-a-dia no espaço público, têm, pelo seu caráter de “propostas de teor sexual”, relevância criminal, por proposta do PSD, com pena de prisão até um ano, ou três caso sejam dirigidas a menores de 14.

Trata-se de um aditamento ao artigo 170º do Código Penal, “importunação sexual”, o qual criminalizava já o exibicionismo e os “contactos de natureza sexual”, vulgo “apalpões”, resume o Diário de Notícias, num artigo que chama à primeira página.

A alteração legislativa, foi efetuada no âmbito da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Convenção de Istambul (a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica) assinada em 2011 em Istambul.

Nova redação do artigo 170.º do Código Penal: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” No artigo 171.º (Abuso sexual de crianças) agrava-se a moldura penal para a importunação sexual quando cometida sobre menor de 14 anos, passando o máximo da pena a três anos e sendo a tentativa punível, resume o Diário de Notícias.

OJE

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