Plano de Ação para a Economia Circular vai ser revisto ainda em 2022

“Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao sector financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos”, garante o programa do novo Governo.

O programa de Governo divulgado hoje, dia 1 de abril, assume que o Plano de Ação para a Economia Circular vai ser revisto ainda este ano.

“Portugal inovou na União Europeia com um Plano de Ação para a Economia Circular com três níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022, está prevista a sua revisão para o ciclo 2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao sector financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos – do ‘design’ às soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem – vertidos também no PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e nos mecanismos de ‘Do No Significant Harm’, que atingem todas as componentes de financiamento”, explica o referido documento.

Para atingir estes objetivos, o Governo irá rever os mecanismos de ‘fiscalidade verde’ associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, além de incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um ‘Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de ‘hubs’ de economia circular nacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico nacional.

Apoiar, através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, “o desenvolvimento dos ‘hubs’ referidos, apostando no desenvolvimento de um ‘cluster’ nacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material na indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos, capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e à aeronáutica”, é outra medida enunciada pelo Governo neste domínio.

O Governo diz que vai também “apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável [ODS], nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas”.

Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros da União Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridades subjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial de Portugal; e multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros são outros objetivos elencados nesta área pelo programa do novo Governo.

O Governo assume também que quer prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40% os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bem como uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos; e que pretende potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia de Lamas 2030, o Tomo II do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração da Estratégia Nacional para o Biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientações europeias, ampliando e diversificando as oportunidades de negócio para uso eficiente e regenerativo dos recursos locais, criando procura para a oferta de materiais residuais de base orgânica.

Por fim, o programa do novo Governo assume que quer “evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção de resíduos, continuando o trabalho sobre o processo de classificação de subprodutos, os sistemas de recolha de proximidade, como seja o Sistema de Depósito e Reembolso para embalagens de bebidas, sistemas de reutilização de embalagens, redução de excesso de embalagem, o reforço das obrigações de separação de recicláveis, nomeadamente em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado, proibição de destruição de ‘stocks’, entre outras medidas; reforçar o apoio à rede nacional de recolha e valorização de biorresíduos, de resíduos têxteis e de outros fluxos específicos, continuando a apoiar os municípios na concretização das suas redes de recolha e encaminhamento e o apoio à concretização de tarifários assentes na quantidade de resíduos produzida e que beneficie quem mais separa materiais recicláveis; e apostar numa campanha nacional de sensibilização ao cidadão sobre uma melhor gestão de recursos.

“Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e redução das perdas de água, inovando nos sistemas de monitorização (‘smart grids’) e no saneamento de águas residuais com programas específicos de alargamento dos sistemas de saneamento de águas residuais; de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade, atuando sobre a gestão e drenagem de águas pluviais, continuando a aposta na Água Residual Tratada associada às ETAR com maior potencial de reutilização, numa gestão eficiente de lamas, e nas medidas associadas ao Plano ZERO de neutralidade energética do Grupo Águas de Portugal”, são outras medidas preconizadas nesta matéria pelo referido documento

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