“Plano Nacional de Formação Financeira é citado como um exemplo a seguir”

No último inquérito sobre literacia financeira da OCDE/INFE, que analisou 25 países, Portugal ficou em sétimo lugar em literacia financeira e em quinto lugar em comportamentos financeiros. “Isto não nos envergonha, muito pelo contrário”, sublinha Eduardo Pereira, diretor do departamento de supervisão comportamental da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que integra o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), e que lidera o Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF), que procura ensinar a miúdos e graúdos a importância da literacia financeira para o desenvolvimento de uma sociedade informada. “A literacia financeira é uma questão de consciência coletiva do consumidor”, diz Eduardo Pereira.

Qual é a importância da literacia financeira para o desenvolvimento da economia?
A literacia financeira é relevante para que todas as pessoas da sociedade estejam informadas, saibam quais são os seus direitos e os seus deveres, tenham consciência da existência da oferta de bens e serviços disponíveis, e saibam procurar aquilo que lhes é útil. É uma questão de consciência coletiva do consumidor.

Quanto mais informação tiver, mais protegido está a consumidor.
O consumidor é a parte teoricamente mais fraca. A literacia financeira é importante para que tenha uma capacidade negocial tão equiparada quanto possível à contraparte de um contrato para que se possa desenvolver a sociedade com transparência, sem ferir os direitos ou expectativas de qualquer uma das partes. Nos seguros é importante que o consumidor esteja informado e tenha competência para compreender o que está a comprar. É essencial que tenha um espírito crítico e que faça as perguntas certas para alcançar um equilíbrio na negociação do contrato.

A ASF, com o Banco de Portugal e a CMVM, integra o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF). Sentem que os portugueses sabem o que são conceitos como “taxa de juro”, “prémio de risco” ou “OPA”?
Eu diria que a maior parte dos portugueses, sim. A taxa de juro eu diria que quase toda a gente sabe porque tem um depósito a prazo ou à ordem. Agora, uma OPA talvez não saibam. A questão vai sempre entroncar nas franjas da população mais vulneráveis.

De que tipo de pessoas está a falar?
Estou a falar de pessoas mais idosas, da franja da população mais vulnerável que não tem esse grau de literacia financeira e que, muitas vezes associado a isso, também não tem um grau de literacia digital.

Esta semana está a decorrer a semana da formação financeira. Os mais jovens estão recetivos à literacia financeira?
Muito recetivos. O lema da edição deste ano da semana da formação financeira é “Formação financeira à distância de um clique”. O foco é o digital, que estava a evoluir e que a Covid-19 acelerou num nível inesperado. Este ano a sessão solene de abertura será à distância e na qual [foram] anunciados os vencedores do concurso “Todos Contam”.

Em que consiste esse concurso?
É um concurso de projetos de literacia financeira, desenvolvidos por escolas e tem um júri composto por pessoas de reconhecido mérito e com um papel muito ativo ao nível da literacia financeira.

É aí que entram os mais novos.
Desde 2012, ano da primeira edição do concurso “Todos Contam”, envolveram-se candidaturas de 540 escolas que envolveram mais de cem mil alunos. Em 2020, na 9ª edição do concurso, havia alguma expectativa da Comissão de Coordenação do CNSF, tendo em conta a situação por que estamos a passar, de existirem ou não candidaturas suficientes. Fomos agradavelmente surpreendidos e verificámos que mesmo em pandemia, em confinamento e com as dificuldades de interação, tivemos 38 candidaturas ao “Prémios Escola”, envolvendo 65 escolas e cerca de 7.500 alunos.

Este tipo de iniciativas surge na sequência de um diálogo entre o CNSF e o Ministério da Educação?
A Direção-Geral da Educação (DGE) tem sido um parceiro desde a primeira hora. Trabalhámos com a DGE no referencial de educação financeira, que existe desde 2013 e tem uma estratégia para os vários níveis de ensino. Parcerias com a DGE levaram a que algumas questões relacionadas com a literacia financeira e com a informação para o consumidor façam parte da formação para a cidadania que temos nas escolas, num bloco obrigatório que tem de ser observado em pelo menos dois ciclos no ensino básico.

Quantas horas por ano?
Isso é definido segundo o critério da organização da escola.

A literacia financeira não deveria ser uma cadeira própria e obrigatória?
Não ter nada, era pior. Estas questões vão sendo vistas por evolução. É um caminho que se faz.

Qual o ‘feedback’ dos alunos sobre a literacia financeira?
Há uma ligação entre esta disciplina da cidadania e a apetência que as escolas têm para aderir ao concurso “Todos Contam”. O feedback que nós medimos é por aí. O inquérito PISA, em que entrámos pela primeira vez este ano e no qual ficámos em sexto lugar na percentagem de estudantes com capacidades financeiras básicas e em sétimo lugar com o indicador global de literacia financeira, vai ter edições sucessivas que obviamente vão dar diagnóstico e esperamos que produza frutos no futuro.

Há vontade em reforçar o currículo de literacia financeira?
A disciplina de formação para a cidadania é organizada de acordo com o critério da escola como o são as disciplinas que não são ditas como nucleares e que dão acesso à faculdade. Mas o referencial para educação financeira tem temas, subtemas e objetivos diferenciados para os diferentes ciclos de ensino e para os adultos.

Como é que apuram o grau de literacia financeira em Portugal?
Nós participamos em dois inquéritos: o PISA, que é para jovens de 15 anos e no qual participámos pela primeira vez em 2018 através do Ministério da Educação e o inquérito do International Network for Financial Education (INFE), da OCDE, que é para adultos. Nestes inquéritos, há uma série de questões sobre literacia financeira, conhecimentos financeiros, atitudes adequadas e resiliência.

No inquérito da OCDE, Portugal obteve um score de 13,1. Como se pode melhorar o resultado para se aproximar de outros países mais bem classificados?
A nossa sociedade tem características diferentes. No ranking da OCDE, em 25 países, estamos em sétimo lugar em literacia financeira, em quinto lugar em comportamentos financeiros — estávamos em oitavo no inquérito anterior. Isto não nos envergonha, muito pelo contrário. O ranking, para além de posicionar os países, que têm características diferentes e planos de literacia estabelecidos há mais ou menos tempo, tem um conjunto de fatores que importa considerar que são mais uma vez um diagnóstico. Relativamente aos pontos menos positivos, nomeadamente os conhecimentos financeiros, ou a parte do stresse e da preocupação financeira ou da proatividade na aplicação de poupanças, que são os pontos menos positivos da resposta dos portugueses ao inquérito da INFE, temos de fazer diagnósticos. É ver que estas são as áreas menos fortes e vamos ter que trabalhá-las. Depois é organizado no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF), que tem a sua força no facto de reunir as três entidades de supervisão financeira. O PNFF é muitas vezes citado como um exemplo porque, enquanto outros países têm as autoridades de supervisão a fazer planos de formação de literacia financeira autónomos, sem interligação, o facto de nós termos desde há cerca de dez anos um plano nacional que é articulado ao mais alto nível, ao nível do CNSF, e depois ao nível da Comissão de Coordenação que operacionaliza as indicações do CNSF, ter esta ligação permanente entre as três autoridades de supervisão do setor financeiro dá-lhe força porque consegue fazer uma cobertura tão equilibrada quanto possível das várias fragilidades que são detetadas nos inquéritos.

O CNSF é visto como um exemplo a seguir?
Sim. Na versão anterior do inquérito da OCDE, Portugal tinha sido identificado como um exemplo de estratégia articulada de literacia financeira que era mais eficiente.

Como funciona o CNSF?
Temos o CNSF, depois temos a Comissão de Coordenação que tem representantes de cada uma das entidades de supervisão financeira, e depois temos um grupo de trabalho de técnicos que trabalham nas três entidades de supervisão e com contatos quase diários. São eles que fazem o trabalho técnico, vão fazendo propostas e estabilizam posições entre as várias autoridades de supervisão. Portanto, quando uma questão vai à Comissão de Coordenação, a questão técnica já foi trabalhada e foi procurado um equilíbrio e uma atuação coordenada. O grupo trabalho do CNSF tem feito um trabalho magnífico é a alma desta máquina.

O facto de a ASF integrar o CNSF não invalida que tenha iniciativas próprias. Que iniciativas tem a ASF?
Obviamente que a ASF tem um projeto próprio. Paralelamente à regulação, existe um conjunto de iniciativas que estão a ser levadas a cabo, a primeira das quais do ponto de vista estrutural, que foi atribuir ao departamento de supervisão comportamental a área de relacionamento com o consumidor e a área de literacia financeira. Portanto, trabalha-se a regulação e a estratégia de comunicação para o consumidor.

De que forma?
Temos o Portal do Consumidor que teve à volta de 1,1 milhões de visitas, mais do que o site institucional da ASF e que queremos dinamizar. Tentamos criar um conjunto de informação veiculada no Portal do Consumidor. No âmbito da Covid-19, publicámos uma série de alertas sobre questões que estavam em cima da mesa. Temos também alertas genéricos sobre questões que a ASF entende que são fragilidades de acordo com o diagnóstico que fazemos e de acordo com o input que recebemos das cerca de dez mil reclamações que recebemos em 2019 que nos dão informação rica sobre questões de litigância.

A ASF tem iniciativas digitais dirigidas ao consumidor?
Lançámos agora a campanha “Segure-se bem”, centralizada no Portal do Consumidor, que tem fichas muito simples. São duas folhas A4 com cuidados que os consumidores devem ter quando querem contratar determinado tipo de seguro e cuidados a ter quando utilizam canais digitais. Temos também duas campanhas no Facebook que são as campanhas “Sabia Que” — para conceitos — e “Falar Seguros” que tenta falar de seguros numa linguagem mais simples conceitos que à partida poderão levantar questões, para que as pessoas compreendam a lógica dos seguros.
Lançámos três apps. A aplicação “Tem seguro?”, que nos diz em tempo real se determinado veículo tem seguro, e com que seguradora e qual a validade, através da fotografia da matrícula. Temos a aplicação da ASF, que é um espelho da comunicação do nosso site e para a qual aproveitamos alguns conteúdos do Portal do Consumidor. E temos a aplicação “Meus Seguros” que é uma aplicação que a ASF desenvolveu para as pessoas organizarem os seus contratos de seguro.

Como se fosse um ‘open banking’, mas de seguros?
Exato. Foi lançado em 2018. Dá jeito, até para programarmos o orçamento familiar. Sabemos qual é a data de vencimento, a data de pagamento do prémio. Há uns anos tínhamos um dossiê físico e, no fundo, a app é esse dossiê digital.

A ASF tem mais projetos em ‘pipeline’?
Estamos a pensar fazer uma academia para o consumidor que será uma espécie de um micro-site que tem um conjunto de informação que o consumidor poderá consultar, isto a par das brochuras temáticas que já temos no site e das FAQ. A ASF tem também um conjunto de iniciativas próprias que quer lançar com intuito de ter uma relação com o consumidor mais descentralizada, nomeadamente através de parcerias com entidades independentes ao nível local.

E no âmbito do CNSF, que projetos estão em mente?
Estamos a aperfeiçoar o processo de transmissão de informação e de conhecimento no digital e a adaptar todas as ações que fizemos em formato presencial para o digital. Vamos lançar um projeto piloto à distância com o IEFP de formação financeira no local de trabalho. Temos 200 colaboradores do IEFP a fazer formação financeira no local de trabalho. Ainda com o IEFP, temos uma parceria desde 2018 vocacionada para desempregados que teve um impacto em cerca de dez mil pessoas e na qual estamos a dar formação aos formadores. Com o IAPMEI, ao nível de empreendedores e gestores de micro e PME, procuramos juntar às competências core do negócio as competências de literacia financeira, e tivemos impacto em cerca de mil pessoas. E, ao nível local, temos protocolos com autarquias. Temos um protocolo com a CCDR norte, estabelecido em 2017 e que teve várias iniciativas com 26 autarquias.