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Pluris diz que processo de contra-ordenação da ERC não pode destruir compra de 30% da Media Capital

Empresa de Mário Ferreira encomendou um parecer ao Centro de Pareceres da Universidade Católica que considerou que “uma decisão da ERC que considere existir alteração de domínio não autorizada, não é suscetível de ferir de invalidade um negócio jurídico”.
6 Janeiro 2021, 20h25

A Pluris, empresa detida por Mário Ferreira e acionista maioritária da Media Capital, encomendou um parecer jurídico que concluiu que o processo de contra-ordenação instaurado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode afetar a compra da participação de 30% da dona da TVI à espanhola Vertix.

Em causa está o processo de contra-ordenação aberto pela ERC em outubro contra a venda de 30,22% do capital que a Vertix detinha na Media Capital à Pluris por considerar que existiam “fortes indícios” de alteração não autorizada de domínio sobre os operadores de rádio e de televisão a operar sob licença do grupo de media, o que poderá culminar com a declaração de nulidade do negócio entre a Vertix e a Pluris, tornando-o ineficaz juridicamente.

Em comunicado enviado às redações esta quarta-feira, a Pluris “realça que a opinião de distintos jurisconsultos vai no sentido de que a consequência jurídica da conclusão de um negócio que consubstancie uma alteração de domínio de operadores de Radio e/ou de Televisão sem autorização da ERC não afeta a validade desse negócio”.

A empresa de Mário Ferreira encomendou um parecer ao Centro de Pareceres da Universidade Católica que considerou que “uma decisão da ERC que considere existir alteração de domínio não autorizada, não é suscetível de ferir de invalidade um negócio jurídico”, em linha com um parecer anterior, da autoria do professor Paulo Mota Minto, que concluiu que “não está aqui em causa um vício num elemento interno ou intrínseco do negócio, que causa a sua invalidade (nulidade), mas antes a falta de uma autorização administrativa”.

Esta terça-feira, em audiência no Parlamento, o presidente do conselho regulador da ERC, Sebastião Póvoas, revelou que a fase de instrução do processo de contra-ordenação contra a Prisa encontra-se em fase final.

“Basicamente, o que se pretende nesse processo é a confirmação de que houve uma alteração não autorizada de domínio e que isso poderá dar lugar a determinadas sanções”, adiantou Sebastião Póvoas.

No comunicado, a Pluris frisa ainda que o processo de contra-ordenação se debruça sobre uma situação que já foi apreciada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários “a pedido da própria Pluris e que terminou a 3 de novembro de 2020 com a venda da participação remanescente da Vertix a um conjunto de investidores nacionais”.

Recorde-se que, no passado dia 25 de novembro, a CMVM obrigou a empresa detida pelo empresário Mário Ferreira a lançar uma OPA sobre 70% da Media Capital, pagando 0,67 euros por ação.

Esta OPA obrigatória surgiu na sequência de uma deliberação da CMVM que confirmou um projeto de decisão anteriormente emitido a 9 de outubro, segundo o qual obrigaria a Pluris a lançar uma OPA se esta não conseguisse ilidir a presunção de ter atuado exercido influência dominante sobre a Media Capital de forma concertada com a Vertix, empresa detida pela Prisa que vendeu uma participação de 30,22% que tinha na dona da TVI à empresa de Mário Ferreira.

A Pluris notificou esta terça-feira a Autoridade da Concorrência sobre a OPA.

A Vertix concluiu o processo de desinvestimento na Media Capital no passado dia 3 de novembro quando alienou 64,47% da Media Capital, em blocos de ações, a um conjunto diverso de acionistas, que pagaram cerca de 0,67 euros por ação. A estrutura acionista da dona da TVI é atualmente composta pela Triun, a Biz Partners, a ZenithOdyssey e a CIN, que controlam, respectivamente 23%, 11,9725%, 10% e 11,2%, respectivamente, a que se juntam a Fitas e Essências, com 3%,e a DoCasal Investimentos (de Cristina Ferreira), com 2,5%.

A Pluris sublinha ainda que “a estrutura acionista da Media Capital está estabilizada” e que cada acionista é independente dos demais, sendo que, apesar de ser acionista maioritária, a Pluris “não exerce qualquer domínio isolado ou conjunto sobre a Media Capital”.

https://jornaleconomico.pt/noticias/media-capital-instrucao-do-processo-de-contraordenacao-da-erc-contra-prisa-e-mario-ferreira-esta-na-fase-final-683706

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