Tem uma PME? Quer ir para o interior? Vêm aí benefícios fiscais

A proposta que prevê a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC para as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior foi hoje aprovada por unanimidade, e entrará em vigor no próximo ano.

Stefan Wermuth/Reuters
Seja persistente e exigente.

De acordo com a proposta de alteração hoje aprovada, e que entrará em vigor com o orçamento para o próximo ano, “às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa (…) é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável”.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Governo estabelecia que para usufruir destes benefícios fiscais, as empresas não podiam ter salários em atraso.

Além disso, devem exercer atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias, não resultarem de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios e a determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável, acrescenta o documento.

Este benefício fiscal “não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável”, refere a proposta de OE2017.

A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território, prossegue o documento.

Recomendadas

TdC identifica mais de doze milhões de euros de despesa com 186 benefícios fiscais em 2021

O organismo alerta para a inconsistência com os 336 benefícios mencionados pela Autoridade Tributária, para a concentração do recurso a estas medidas em poucos beneficiários e para a falta de avaliação quanto ao impacto real das mesmas.

Tribunal de Contas alerta Governo para riscos orçamentais “relevantes” devido a PPP

“Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP”. É desta forma que o Tribunal de Contas alerta o Governo no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021, hoje divulgado. Documento sinaliza como limitações a falta de controlo da receita efetiva de cada concessão, a ausência de reporte de parte relevante da informação, bem como a não validação da veracidade e coerência da informação prestada.

JE Podcast: Ouça aqui as notícias mais importantes desta terça-feira

Da economia à política, das empresas aos mercados, ouça aqui as principais notícias que marcam o dia informativo desta terça-feira.
Comentários