O executivo comunitário enviou hoje uma carta de notificação, o primeiro passo do processo de infração, à Polónia por violação do direito comunitário, na sequência de uma avaliação exaustiva pela Comissão Europeia da nova lei polaca sobre o Comité Estatal para a Análise da Influência Russa na Segurança Interna da Polónia entre 2007 e 2022, que está em vigor desde 31 de maio de 2023.
Para Bruxelas, a lei aprovada pelo Governo conservador polaco viola, nomeadamente, o princípio da democracia, da legalidade e da não retroatividade de sanções e o direito a uma proteção judicial efetiva, especificamente sobre o respeito do segredo profissional.
Para o executivo comunitário, a lei em causa mina o processo democrático, nomeadamente ao pôr em causa a reputação de candidatos a eleições, podendo ser usada como ‘arma’ contra a oposição política polaca, ao prever a proibição de exercício de cargos por dez anos.
O antigo primeiro-ministo polaco e ex-presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, que é candidato nas próximas legislativas, é visto pelos críticos de Varsóvia como o alvo da legislação.
A legislação, para Bruxelas, é demasiado abrangente e pouco específica na definição de ‘influência russa’ e ‘atividades’.
Varsóvia tem um prazo de 21 dias úteis para responder às preocupações da Comissão Europeia.
