Portugal em falha na transposição da directiva de recuperação e resolução bancária II arrisca multa de Bruxelas

O Jornal Económico sabe que faz parte dos planos do Ministério das Finanças dar prioridade à transposição das diretivas comunitárias que estavam incluídas no anteprojecto do Código da Atividade Bancária, mesmo antes de aprovar o novo código, que pela sua dimensão e complexidade, exige muito mais tempo para ser aprovado. Na rentrée essa será então uma prioridade de Fernando Medina.  

Por causa do Código da Atividade Bancária (CAB) não ter chegado a ser aprovado, e porque ele incluía a transposição de algumas diretivas comunitárias do setor bancário, Portugal está em risco de ser multado por Bruxelas.

Em causa está, por exemplo, a “Bank recovery and resolution directive II (BRRD II)”. Isto é, a directiva  da União Europeia 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 20 de Maio de 2019, que altera a Directiva de Resolução de 2014/59/UE no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento e a Directiva 98/26/CE.

Portugal não transpôs a diretiva e faz parte dos 21 Estados-membros que estão com um processo por infracção da Comissão Europeia.

Ora o Jornal Económico sabe que faz parte dos planos do Ministério das Finanças dar prioridade à transposição das diretivas comunitárias que estavam incluídas no anteprojecto do CAB, mesmo antes de aprovar o novo Código da banca, que pela sua dimensão e complexidade exige muito mais tempo para ser aprovado. Na rentrée essa será então uma prioridade de Fernando Medina.

No anteprojeto do do Código da Atividade Bancária (elaborado sob a coordenação do vice-governador Luís Máximo dos Santos) era expressamente dito que Portugal tem “a obrigação de transpor a Diretiva (UE) n.º 2019/878, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE, no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação de fundos próprios (CRD V) e a Diretiva (UE) n.º 2019/879, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE, no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (BRRD II)”. Ambas as diretivas introduzem um conjunto relevante de alterações ao normativo europeu, que têm de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional.

A Direcção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais é o departamento da Comissão responsável pela política da UE em matéria bancária e financeira.

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