Portugal garante apoio no Conselho da UE a manutenção da tarifa regulada de eletricidade

Os ministros da Energia da União Europeia concordaram hoje, em Bruxelas, em manter a tarifa regulada de eletricidade, tal como Portugal pretendia, faltando agora que o Parlamento Europeu dê o seu aval, indicou o secretário de Estado da Energia.

Em declarações aos jornalistas à margem de um Conselho no qual os 28 estão a debater quatro dossiês legislativos pertencentes ao chamado “Pacote Energias limpas”, Jorge Seguro Sanches sublinhou que uma das primeiras decisões já alcançadas – numa reunião que deverá prolongar-se pela próxima madrugada – “é no sentido de a tarifa regulada se poder manter mais anos”, o que considerou “muito importante” para Portugal.

Apontando que havia em cima da mesa propostas no sentido de que a tarifa regulada “ou terminasse ou se estabelecesse uma data limite” para o seu final, o governante regozijou-se por a posição alcançada ao nível do Conselho (Estados-membros) ser no sentido da sua manutenção, sem prazos limite, isto quando em Portugal “se possibilitou precisamente que os consumidores possam sempre optar pela tarifa regulada mesmo estando já no mercado liberalizado, mas podendo usá-la com defesa na situação de preços mais altos”.

“Isto é muito importante para um país onde o grau de pobreza energética é muito grande”, declarou, apontando que atualmente há 800 mil famílias que têm tarifa social, com um desconto de 30% na eletricidade, contra 80 mil há dois anos, “antes da entrada em funções deste Governo”.

Considerando que a decisão de hoje do Conselho é justificada, pois deve ser tida em conta a situação de cada mercado dentro do espaço comunitário, Jorge Seguro Sanches reforçou que “o mercado português justifica isso, em função até muito dos preços” elevados que Portugal ainda tem no contexto europeu.

“Aquilo que hoje aconteceu nesta discussão, que ainda terá de ser confirmada também com o Parlamento Europeu, é no sentido de que os portugueses com menos acesso à energia continuem a aceder a dois parâmetros que nos parecem essenciais: uma é a questão da tarifa social e outra é a questão de poderem continuar a aceder à tarifa regulada, que como sabem é fixada administrativamente e dá alguma proteção aos consumidores”, sintetizou.

O Conselho de Energia que decorre em Bruxelas está a debater quatro dossiês, designadamente sobre governação da União da Energia, promoção da energia proveniente de fontes renováveis, regras comuns para o mercado interno da eletricidade e regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, com o objetivo de chegar a acordo sobre uma orientação geral para cada um deles, o que permitiria dar início às negociações com o Parlamento Europeu no âmbito do processo legislativo de codecisão.

No que respeita à tarifa regulada de eletricidade, uma portaria publicada no mês passado em Portugal prevê que as famílias podem, a partir de janeiro e até 2020, regressar ao mercado regulado de eletricidade e manter o fornecedor em mercado livre, mas com a tarifa definida anualmente pelo regulador.

De acordo com as regras, os comercializadores ficam obrigados a divulgar se disponibilizam ou não o regime de tarifas reguladas, nos termos a definir pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), dispondo de 10 dias úteis para responderem aos clientes que solicitarem o acesso a esta nova tarifa.

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