A Comissão Europeia decidiu processar Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter alterado as regras do imposto de matrícula sobre veículos usados importados, que, sustentou, não considera o seu valor real.
Segundo um comunicado, de acordo com a legislação portuguesa, o cálculo do imposto incidente sobre os veículos usados introduzidos em Portugal a partir de outro Estado-membro não contabiliza nenhuma desvalorização até o veículo ter mais de um ano de tempo de uso, nem é considerada nenhuma diminuição adicional do valor real para os veículos com mais de cinco anos de utilização.
Tal pode resultar numa tributação mais elevada dos veículos importados do que dos adquiridos no mercado português, situação que colide com o artigo 110.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia, segundo o qual nenhum país fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.
Em janeiro de 2014, a Comissão Europeia tinha já pedido, sob a forma de parecer fundamentado a Portugal sobre esta questão, a alteração da legislação portuguesa.
Não tendo havido quaisquer alterações a essa legislação, Bruxelas decidiu submeter a referida questão ao Tribunal de Justiça.
OJE/Lusa
