Prazo da comissão de inquérito às rendas excessivas prolongado mais dois meses

A comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia já só termina em março do próximo ano, segundo o projecto de resolução da Assembleia da República que determinou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias.

A comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia vai prolongar os trabalhos por mais dois meses, depois de estes serem retomados a 8 de janeiro. A prorrogação do prazo consta de um projeto de resolução da Assembleia da República que deu entrada no Parlamento esta segunda-feira. Março é agora a nova data para a conclusão dos trabalhos depois da previsão inicial de acabarem ainda este ano.

O diploma que deu entrada no Parlamento determina “a suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019 e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias”

Esta comissão iniciou os trabalhos a 23 de maio deste ano com o objetivo de  escrutinar a responsabilidade dos sucessivos governos e reguladores, desde 2004 até à actualidade, nos pagamentos de “rendas e subsídios aos produtores de electricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros por parte dos consumidores.

A comissão de inquérito às rendas excessivas da energia foi criada com um prazo de funcionamento de 120 dias e abrange os governos entre 2004 e 2018, ficando abrangidos os governos liderados por Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates, Pedro Passos Coelho e António Costa. Feitas as contas, à suspensão dos trabalhos e à prorrogação do prazo do inquérito, a comissão deverá concluir a sua missão até março.

Os grupos parlamentares que integram esta comissão de inquérito aprovaram todos os nomes propostos para a prestação de esclarecimentos sobre o processo dos CMEC: vão ser inquiridos cerca de uma centena de personalidades, mas nem todos serão ouvidos presencialmente. Alguns irão apenas enviar um depoimento por escrito. Entre 96 pessoas que serão chamadas ao Parlamento destacam-se Manuel Pinho, Ricardo Salgado e outras dez personalidades, entre as quais José Sócrates e Pedro Santana Lopes.

Nesta terça-feira, 18 de dezembro, vai ser ouvido Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, e na próxima quinta-feira, 20 de dezembro, o ex-ministro Manuel Pinho. Ambos são apontados como figuras centrais nas relações suspeitas entre a eléctrica nacional e o governo de José Sócrates. Até ao momento já foram ouvidas mais de 30 personalidades entre ex-governantes, ex-presidentes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e especialistas.

Um dos objetivos desta comissão é avaliar o resultado das decisões tomadas pelos governos desde 2004, no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), nos custos sobre o sistema eléctrico. Outra das missões passa por avaliar a execução da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, desde a sua criação até à atualidade. Desde que entraram em vigor, em 2007, e até ao ano passado, os CMEC representaram um custo de 2.500 milhões de euros para os consumidores de eletricidade.

Recorde-se que os CMEC, que substituíram os CAE, foram legislados em 2004 e entraram em vigor em 2007, passando os novos contratos a proporcionar rendas certas às centrais da EDP e a garantia de que toda a produção era comprada. Surgiram numa altura em que foram fixadas regras comuns para o mercado europeu da eletricidade e a necessidade de liberalização do sector o que levou o Estado a propor à EDP que se eliminassem os CAE, que foram substituídos por uns instrumentos destinados a compensá-la por passar a assumir o risco da venda da energia em mercado.

Em agosto tinha sido avançada a previsão desta comissão terminar depois da data de apresentação do Orçamento do Estado, a 15 de outubro, tendo, na altura, os deputados resolvido suspender a contagem do prazo de funcionamento da comissão durante mais de um mês, enquanto decorriam as férias de verão e esperavam por documentação. O funcionamento da comissão foi retomado após 10 de setembro de 2018.

A 11 de maio, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que vai abranger todos os governos entre 2004 e 2018. Todos os partidos votaram favoravelmente o projeto de resolução que esteve em debate no plenário para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, cujo texto final foi alterado pelos bloquistas depois de terem acolhido as propostas das outras bancadas relativas às rendas pagas no setor energético.

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