Precários do Estado vão a concurso, sem garantia de entrada nos quadros

Os trabalhadores da administração pública que estão a contratos a prazo ou a recibos verdes correm o risco de não serem integrados nos quadros durante o processo de regularização extraordinária que o Governo está a preparar e que deverá arrancar em outubro.

O levantamento sobre o universo de trabalhadores com vínculo temporário no Estado está feito e o relatório foi publicado esta tarde no Portal do Governo: são cerca de 100 mil trabalhadores entre contratos a termo, recibos verdes, contrato emprego-inserção, bolsas ou estágios. Porém, nem todos correspondem a situações que terão de ser corrigidas por não serem consideradas situações de precariedade.

O passo seguinte – que decorre até março – será identificar quais dos trabalhadores são verdadeiramente precários, ou seja, que têm vínculos temporários mas que estão a exercer funções permanentes no Estado, alguns há vários anos. Este processo será feito ministério a ministério, com a criação de comissões de avaliação criadas por cada tutela.

Na prática, os serviços vão identificar o número de vagas permanentes nos organismos públicos para depois serem abertos concursos de recrutamento, apurou o Jornal Económico. Mas, segundo a lei, os concursos de recrutamento para a administração pública são abertos a todos os trabalhadores, pelo que não haverá a garantia de que os atuais precários venham a ser os escolhidos.

Nos casos em que os trabalhadores temporários tenham já entrado para a administração pública através de concurso (por exemplo, contratos a termo resolutivo), esse concurso poderá vir a ser valorizado na altura da integração no Estado, embora ainda nada esteja definido.

No caso das empresas públicas, em que muitos trabalhadores são contratados pelas regras do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as regras também podem ser diferentes.

Segundo o relatório divulgado hoje, há mis de 100 mil  trabalhadores da administração pública com vínculo temporário, a grande maioria com contratos a termo. Na administração central contam-se 55.974 trabalhadores a termo, na administração local são 4.532 contratos e no setor empresarial 2.149.

Por sua vez, há 9.016 prestadores de serviço na administração central, dos quais mais de 4 mil no Ministério do Trabalho devido à contratação de formadores pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apesar do relatório identificar os trabalhadores com vínculo temporário na administração local, os trabalhadores das autarquias deverão ficar, para já, fora do processo de regularização extraordinária, apurou o Jornal Económico.