Presidente da Assembleia da Madeira apresenta 10 causas para aprofundar autonomia

Entre as causas está a renegociação da dívida regional, tanto nos prazos como nos juros, e a garantia que a República assuma os custos com a Saúde e a Educação.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, apresentou uma lista com 10 causas que visam o aprofundamento da autonomia. Entre as reivindicações está a revisão da Constituição, Estatuto Político-Administrativo, e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

A renegociação da dívida regional, tanto nos prazos como nos juros, é outra das causas elencadas por José Manuel Rodrigues. A garantia do princípio da continuidade territorial, que deve ser assegurado pelo Estado, foi outra das reivindicações defendidas pelo presidente da Assembleia da Madeira.

Nessa lista está ainda o financiamento através do Orçamento do Estado da ampliação da gare e da placa de estacionamento do aeroporto do Porto Santo, a garantia que a República assuma os custos com a Saúde e a Educação na Madeira, que garanta que a manutenção dos meios aéreos de socorro e combate aos fogos na Região seja da responsabilidade do Estado, e que a região beneficie de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e dos ganhos do alargamento da plataforma continental portuguesa.

Entre as reivindicações estão ainda o compromisso da República com o Centro Internacional de Negócios (CINM), vulga Zona Fraca, bem como a negociação de um regime fiscal atrativo após 2027.

Da lista faz ainda parte a criação de círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu e de um Círculo pelas Comunidades madeirenses para a Assembleia Legislativa.

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