Presidente pede alteração de contratação pública para “simplificar e agilizar”

“É naturalmente compreensível e até desejável a necessidade de simplificação e aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar as condições de melhoria de vida dos portugueses”, escreveu Marcelo Rebelo de Sousa na mensagem lida por Eduardo Ferro Rodrigues aos deputados.

Miguel Figueiredo Lopes/Presidência da República handout via Lusa

Numa mensagem aos deputados na Assembleia da República, o Presidente da República devolveu o decreto 95/14, que aborda as contratações públicas, sem promulgação para os partidos procederem à “extensa alteração” do mesmo decreto “com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo como objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus”, leu Eduardo Ferro Rodrigues no início do plenário desta quinta-feira.

Marcelo Rebelo de Sousa esclarece na mesma mensagem lida pelo presidente da Assembleia da República que a alteração ao decreto tem de ser feito ao nível do “código dos contratos públicos e ao código do processo dos tribunais administrativos”.

“É naturalmente compreensível e até desejável a necessidade de simplificação e aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar as condições de melhoria de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e alocação dos referidos pontos no contexto excecional como o que atualmente vivemos e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos”, apontou o chefe de Estado na mensagem aos deputados no plenário.

“Para a simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se à posteriori, da legalidade e regularidade dos contratos exigidos pela transparência administrativa, concretamente um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo à posteriori do Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e adjudicário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização”, leu o presidente do Parlamento português.

Desta forma, Marcelo Rebelo de Sousa devolve o decreto sem a promulgação, algo que já tinha disposto no passado sábado, pedindo especial ponderação para a alínea A, que refere aos “efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicário do controlo à posteriori de ilegalidade e irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas”, mas também da alínea B, onde pede “a garantia da presidência da comissão dependente de acompanhamento e fiscalização por um membro designado pela Assembleia da República”.

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“É naturalmente compreensível – e até desejável – a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos”, salientou Marcelo Rebelo de Sousa.
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