Primeira Lei de Bases da Habitação entra em vigor a 1 de outubro

O diploma que estabelece a primeira Lei de Bases da Habitação foi esta terça-feira publicado em Diário da República e vai entrar em vigor a partir de 1 de outubro. A lei resulta de meses de trabalhos, reuniões e audições parlamentares e foi promulgada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que manifestou “dúvidas” quanto à “concretização das elevadas expectativas suscitadas”.

O diploma estabelece que o “Estado é o garante do direito à habitação” e que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Diz que “os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”, conferindo assim uma função social à habitação. No diploma, fica também garantida a proteção no despejo e a criação de políticas de erradicação dos sem-abrigo.

A nova lei determina ainda a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação e inclui a proposta do Bloco de Esquerda (BE) de a entrega da casa às instituições bancárias poder extinguir a dívida no crédito à habitação. O Estado vai ainda ter a possibilidade de acelerar os processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional.

O primeiro-ministro, António Costa, considerou a aprovação da primeira Lei de Bases da Habitação como “uma das marcas fundamentais desta legislatura”. “Uma das marcas fundamentais desta legislatura é ter assumido que o país precisava de uma nova geração de políticas públicas de habitação. Isso culmina com a existência e aprovação da Lei de Bases da Habitação”, afirmou.

O PS acusou ainda o PSD e CDS de terem chumbado, por “preconceito ideológico”, a primeira Lei de Bases da Habitação, que vai servir de base para todas as políticas de habitação no futuro.

António Costa disse ainda que a Lei de Bases da Habitação dá uma melhor resposta aos portugueses que veem em Portugal o seu futuro, assegurando que têm “acesso ao arrendamento de casas condignas”. “A liberalização do mercado de arrendamento, como a Europa já viu há muitos anos não torna o arrendamento mais acessível, mas sim mais especulativo”, defendeu António Costa.

Já Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a lei manifestando “dúvidas”, entre elas a concretização de expectativas e a “excessiva especificação para uma lei de bases, atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático”.