Caso do procurador europeu: Comissão diz que Tribunal Europeu terá “última palavra”

O comissário europeu para a Justiça, Didier Reynders, referiu esta terça-feira que o Tribunal Europeu terá “a última palavra” sobre a polémica nomeação do magistrado José Guerra para a Procuradoria Europeia. Didier Reynders sublinhou que o caso é uma “questão interna” do Conselho da União Europeia (UE), presidido por Portugal até junho, mas que cabe ao Parlamento Europeu escrutinar.

“É uma questão interna do Conselho [da UE]. A Comissão Europeia não participou neste processo nem a Procuradoria Europeia. Ou seja, é uma situação entre os Estados-membros, o painel que organiza a seleção e a decisão final do Conselho da UE, com base no regulamento que foi aprovado”, referiu, em audição na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Parlamento.

O comissário europeu explicou que a nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia foi decidida pelo Conselho da UE, na altura presidido pela Alemanha (a presidência é rotativa entre Estados-membros), e que a Comissão Europeia está “a aguardar” a conclusão do processo.

Depois de ter sido confirmado que existiam “erros” na carta enviada a Bruxelas pelo Governo português a sustentar a preferência pela nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia, Didier Reynders reconhece que, “o escrutínio cabe ao Parlamento Europeu”, onde a nomeação tem sido contestada por mais de metade dos eurodeputados eleitos.

“No final, a última palavra será do Tribunal Europeu”, assinalou.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente da UE de combate à fraude. A nomeação tem vindo a ser criticada porque o Governo português apresentou a Bruxelas dados errados sobre o magistrado preferido para procurador europeu e optou por indicar José Guerra, contrariando a análise de um comité europeu de peritos, que considerou Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

No Parlamento Europeu, o Partido Popular Europeu (PPE), que integra o PSD e o CDS-PP, bem como o grupo Renovar a Europa (antiga Aliança dos Liberais) e os Verdes/Aliança Livre Europeia acusam Portugal de ter “mentido” e de ter feito uma escolha política e já avisaram que não vão deixar cair o caso.