Profissões na Ordem

Será este o momento para “americanizar” o mercado? Quais as vantagens e desvantagens destas alterações para a sociedade? Será legítimo impor estas alterações às ordens profissionais?

As Ordens profissionais são associações públicas representativas de profissões, as quais estão sujeitas ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido.

Embora tanto os advogados quanto os médicos se encontrassem organizados em associações, desde meados do século XIX, a primeira ordem profissional a surgir em Portugal foi a Ordem dos Advogados em 1926, seguida da Ordem dos Engenheiros em 1936 e, posteriormente, a Ordem dos Médicos em 1938. As ordens profissionais foram proliferando num ritmo crescente, existindo várias outras ordens, tais como, dos economistas, farmacêuticos, notários, revisores oficiais de contas, contabilistas, enfermeiros, psicólogos, biólogos, arquitetos (…), perfazendo um total de 20 em Portugal.

Atualmente, as ordens profissionais são regidas pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e de acordo com este normativo legal, cada uma das ordens profissionais é regida pelos respetivos Estatutos, também estes aprovados por Lei.

Assim, por exemplo, atualmente, para que se possa exercer a profissão de advogado, é obrigatório efetuar inscrição na Ordem dos Advogados e, para ter acesso à referida inscrição, é preciso cumprir com as várias exigências de acesso previstas pelos Estatutos da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro), tais como, possuir a habilitação académica exigida para o efeito, cursar um estágio teórico e prático durante o tempo previsto em regulamento de estágio, ser aprovado num exame final de agregação.

Para além dos critérios de admissão, o exercício da profissão está sujeito ao cumprimento escrupuloso de rigorosas regras de deontologia profissional, prevendo-se que a Ordem tenha o poder disciplinar sobre os seus profissionais e, consequentemente, o poder de aplicar sanções no caso de se verificar uma atividade incorreta por parte do profissional.

Sucede que a Comissão Europeia e a OCDE entenderam que, em Portugal, há demasiadas restrições no acesso às atividades profissionais e que isso é negativo para a atividade económica, como tal recomendaram a modificação do respetivo enquadramento regulatório.

Escudando-se na recomendação, o Partido Socialista deu início, na legislatura anterior, a proposta de alteração do referido regime legal, que veio a ser aprovada na generalidade, no passado mês de outubro.

Uma das principais polémicas desta proposta tem que ver com a abertura das ordens profissionais no sentido de “permitir que empresas multidisciplinares atuem nos vários setores profissionais, de forma a que diferentes modelos de negócio surjam no mercado e respondam à procura de serviços multidisciplinares”.

Mas estará Portugal preparado para estas profundas alterações? Será este o momento para “americanizar” o mercado? Quais as vantagens e desvantagens destas alterações para a sociedade? Será legítimo impor estas alterações às ordens profissionais?

Todas as propostas apresentadas (PS, Chega, IL e PAN) foram alvo de duras críticas por parte de representantes de várias ordens profissionais, que se queixam de uma “tentativa de governamentalização e ingerência do poder político”. Não obstante as ordens profissionais manifestarem o seu desagrado por variadíssimas razões, a proposta do PS, apesar de não ter sido viabilizada pelo PSD, foi aprovada na generalidade. Aguarda-se agora a discussão em sede de especialidade, na esperança que possa haver um diálogo com as ordens profissionais.

Veremos assim a que ponto chegaram, em clima de maioria absoluta parlamentar, as tentações governativas de controlar o desempenho das nossas atividades profissionais. Um tema na ordem do dia, a observar, vigilantes, o desfecho final.

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