Programa operacional Mar2020 com apenas 13% de taxa de execução financeira

O PO – Programa Operacional Mar2020 apresentava, a 30 de junho de 2018, uma taxa de execução financeira de apenas 13%, denuncia uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao programa comunitário de apoio às atividades ligadas ao mar e às pescas.

“Em 30 de junho de 2018, e sem considerar os anos de 2014 e 2015, os dois anos e meio de plena execução do Programa corresponderam a uma taxa de execução financeira de apenas 13%. Evidenciam-se, assim, dificuldades de execução do Programa que necessitam de ponderação pela Autoridade de Gestão. O baixo nível de execução neste PO representa um rico elevado de perda de financiamento europeu”, acusa a referida auditoria.

O Mar2020, com uma vigência operacional entre 2014 e 2020, é um programa dedicado ao mar e às pescas e é o único programa do Portugal 2020 financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

“Os seus objetivos prioritários traduzem-se, no essencial, na promoção da pesca e da aquacultura sustentáveis, da comercialização e transformação dos produtos da pesca e do desenvolvimento de emprego associado e nas contribuição para a execução da política comum europeia de pescas (controlo e inspeção) e para a política marítima integrada (conhecimento e vigilância do meio marinho)”, destaca o TdC.

O órgão fiscalizador acrescenta que o Mar2020 “está estruturado em sete eixos, designados “Prioridade da União”, subdivididos em várias medidas, com uma programação financeira para 2015-20290 de 392,5 milhões de euros oriundos do FEAMP, a que se somem 115,3 milhões de euros de componente nacional, num total de 507,8 milhões de euros”.

“Esta programação significa, face ao período de programação anterior, um reforço de financiamento europeu neste domínio”, destaca o TdC.

No entanto, em função do grau de execução financeira apurado pela instituição presidida por Vítor Caldeira, os citados 13% no final de junho de 2018, só teriam sido aplicados até essa data cerca de 66 milhões de euros.

Em sede de contraditório a Autoridade de Gestão (AG) do MAR2020 “reportou dados atualizados a 31 de outubro de 2018, já apreciados pela Comissão Europeia, refletindo uma evolução positiva nas taxas de compromisso (59,4%) e de execução (16,5%)”, acrescenta o TdC.

A instituição considera ainda que “os indicadores de realizações apontam para um nível muito fraco de execução física, assente em boa parte em medidas de subsidiação”, precisando que “quanto às operações concluídas, os dados apontam para uma execução nula ou inferior a 15% das metas a atingir em 2023 em 30 dos 41 indicadores definidos”.

O TdC insiste que “há prioridades do PO Mar2020 com graus de compromissos e execução muito reduzidos”, avançando que “apenas cerca de 27% dos indicadores apresentavam realizações em linha com o previsto ou acima do previsto”, e notando que “há riscos de o programa falhar na realização destes objetivos”.

“As áreas de maior realização, em que as metas definidas para 2023 forma já largamente superadas, correspondem às medidas ligadas à subsidiação (apoio à cessação temporária das atividades de pesca e ajuda à armazenagem”, avança a auditoria em causa.

O TdC elenca uma longa série de críticas à concretização no terreno do Mar2020: “a estrutura de financiamento (…) evidencia riscos de sobreposição de apoios”; “O modelo de governação do programa necessita de reavaliação e reforço de meios”; “o sistema de controlo interno é regular, necessitando de reforço ao nível do acompanhamento e dos controlos de qualidade”; “a aprovação das candidaturas ao PO Mar2020 decorre a um ritmo regular, mas os prazos de decisão excedem em muito o prazo legal”.

Existem ainda outros reparos nesta auditoria: “não há informação suficiente nem monitorização sobre os resultados do PO Mar 2020”; “o PO Mar2020 contribui para o cumprimento das metas do ODS14 [Objetivo de Desenvolvimento Sustentável], embora não seja possível medir esse contributo”; “na gestão financeira do programa, os adiantamentos do Tesouro mobilizados são superiores ao necessário”; “as operações analisadas evidenciaram algumas desconformidades relevantes”.

Perante estas ‘deficiências’ na concretização do Mar2020, o TdC recomenda à Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, que tutela o programa, “reavaliar o modelo de gestão do PO Mar2020, assegurando os recursos humanos necessários ao acompanhamento eficaz dos organismos intermédios e à condução efetiva do programa”.

Outras recomendações do tribunal à ministra do Mar são “refletir e ponderar medidas para garantir a realização das prioridades com um grau muito fraco de compromisso e/ou execução”, assim como “prever, na preparação do próximo período de programação, a coerência e contributo dos indicadores de resultado do futuro PO para o alcance das metas do ODS14”.