Programa Regressar “é inconstitucional” por excluir portugueses de regresso às regiões autónomas, acusa CDS

Na reunião plenária desta terça-feira, 17 de maio a deputada centrista declarou tratar-se de “um tratamento discriminatório” a exclusão das regiões autónomas, em particular da Madeira, das medidas de apoio deste programa, bem como de uma violação dos “princípios de igualdade, coesão, direitos de deslocação e emigração” assentes na Constituição portuguesa. PSD e JPP acompanharam proposta do CDS.

A deputada do CDS, Ana Cristina Monteiro apresentou um projeto de resolução da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) com vista o pedido de inconstitucionalidade do programa ‘Regressar’, uma medida de apoio financeiro e social aos emigrantes portugueses que queiram regressar ao país, alegando que este exclui portugueses da diáspora que queiram regressar especificamente às regiões autónomas.

Na reunião plenária desta terça-feira, 17 de maio a deputada centrista declarou tratar-se de “um tratamento discriminatório” a exclusão das regiões autónomas, em particular da Madeira, das medidas de apoio deste programa, bem como de uma violação dos “princípios de igualdade, coesão, direitos de deslocação e emigração” assentes na Constituição portuguesa.

O programa Regressar “de alguma forma limita a escolha do local dos nossos emigrantes” na medida em que o Estado prevê “um tratamento desigual sem motivo justificado que ocasiona uma flagrante discriminação dos emigrantes que no seu regresso a Portugal tenham elegido a Região Autónoma da Madeira”, acusou Ana Cristina Monteiro.

“Portugal está dividido entre o continente e as regiões autónomas, mas no seu todo é um único território”, lembrou ainda a parlamentar, urgindo que “não podemos admitir que haja discriminação” na medida em que “todos os cidadãos [de regresso ao país] têm o direito de se fixarem livremente em qualquer parte do território”.

 

PSD e JPP apoiam projeto de resolução do CDS

O deputado do PSD, Carlos Fernandes, lembrou que o programa Regressar engloba o incentivo ao regresso através de apoio financeiro, comparticipação no preço da viagem de regresso, bem como o reconhecimento de qualificação académica e profissional, mas na questão do apoio financeiro, ficou condicionada a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental ao qual “quem quer vir para a Madeira está impedido de aceder”.

A ver do deputado social democrata, tal viola o princípio da igualdade patente na Constituição. Neste sentido, o PSD acompanha a iniciativa do CDS, “pois estamos perante uma decisão que depende do Tribunal Constitucional”, lembrou, afirmando que a resolução desta questão “deveria ser uma questão de moralidade”.

“A Autonomia das regiões autónomas não pode ser utilizada pelo Estado para desresponsabilizar-se de uma obrigação que é essencialmente sua, ou para permitir um tratamento injustamente discriminatório dos cidadãos das ilhas”, reforçou ainda Carlos Fernandes.

O JPP também acompanhou a proposta do CDS. O líder parlamentar do partido, Élvio Sousa afirmou ser “inaceitável que, para regressar ao país, esse apoio não seja global e que abranja todos para garantir estabilidade no regresso”.

“Tratando-se de um assunto de política externa, de reforço aos programas de emigração e nacionalidade, há uma componente deste programa que concede apoio financeiro, mas apenas a Portugal continental, deixando ao deus de ará e de parte os emigrantes das regiões autónomas da Madeira e dos Açores”, afirmou ainda Élvio Sousa, exaltando os “princípios constitucionais de igualdade e coesão”.

“Sempre defenderemos que estaremos sempre acima de qualquer ideologia submissa [em prol do] princípio de igualdade. Com medidas injustas e discriminatórias, não devem existir partidarites, direitas ou esquerdas, porque o resgate de direitos constitucionais está acima [destas questões]”, concluiu o líder parlamentar do JPP

 

 

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