Projeto de nacionalidade do Livre pode ferir princípio da igualdade constitucional

O projeto de nacionalidade apresentado pelo partido Livre para alterar a lei pode conter uma violação do princípio constitucional, revela o jornal ‘Público’ na edição desta sexta-feira, 29 de novembro. De acordo com a publicação, em causa está a criação de um regime diferente para os cidadãos nascidos entre 1981 e 2006.

Joacine Katar-Moreira, a única deputada em representação do Livre no Parlamento, defende numa proposta a alteração das condições de atribuição da nacionalidade originária, sendo que estas devem ser atribuídas “a indivíduos nascidos entre 1981 e 2006 no território português, filhos de estrangeiros que declarem que serem ser portugueses”.

O constitucionalista Tiago Duarte, ouvido pelo ‘Público’, garante que “a Constituição apenas estabelece a não retroatividade das normas restritivas de direitos e não das normas que conferem direitos, como é aqui o caso”. O constitucionalista sustenta que a versão da lei de 2015 já permitia a atribuição de nacionalidade a netos de portugueses nascidos no estrangeiro, mesmo antes da lei entrar em vigor, sendo que as datas propostas por Joacine já estão incluídas na retroatividade.

Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional na Universidade Católica, adianta, por sua vez, que a aplicação retroativa da lei estava clara, sendo que neste projeto de lei o mesmo não se verifica. Assim, a proposta de Joacine cria um problema: o facto de apenas ser reconhecida a nacionalidade a quem nasce entre 1981 e 2006, sendo que deixa de fora quem nasceu depois de 2006 e antes de 2015, aquando da entrada em vigor das novas regras.