Projetos de reforma antecipada para pessoas com deficiência baixam a comissão sem votação

A Assembleia da República decidiu esta sexta-feira, por unanimidade, que a criação de um regime especial de à reforma antecipada para as pessoas com deficiência baixe à comissão sem votação por 90 dias. As duas iniciativas apresentadas sobre esta matéria serão discutidas na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Em cima da mesa estavam dois projetos de lei, um apresentado pelo Bloco de Esquerda e outro pelo PCP. A iniciativa dos bloquistas previa que “os beneficiários que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%” teriam acesso a “pensão antecipada sem penalizações”.

“A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma antecipação da idade da reforma de pessoas com deficiência, tendo em conta a penosidade acrescida que decorre do exercício de uma atividade profissional de pessoas com uma incapacidade igual ou superior ou 60%”, defendiam os bloquistas, no documento.

Já o projeto de lei do PCP determinava a criação de um regime especial de à reforma antecipada para as pessoas com deficiência, cujas condições de acesso seria definidas pelo Governo, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, tendo em conta a carreira contributiva, o período de incapacidade permanente “atestado por Junta Médica”, a penosidade e desgaste das funções exercidas e “as características da deficiência ou incapacidade existente, incluindo o risco do seu agravamento perante o exercício das funções”.

Segundo o PCP, as pessoas com deficiência são “dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho” e estão “entre os grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social”. Diz ainda que a maioria dos cidadãos com deficiências, “depois de muitos anos à espera de uma integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição nos centros de emprego, porque a sua colocação não se concretiza”.