Promulgados diplomas de faturação eletrónica e intermediação de crédito

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os diplomas do Governo relativos à faturação eletrónica nos contratos públicos, à atividade de intermediação de crédito e aos limites às perdas por imparidade no setor bancário.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas referentes à faturação eletrónica e intermediação de crédito, esta sexta-feira, de acordo com o sítio da Presidência da República. Os diplomas tinham sido aprovados na quinta-feira, 20 de dezembro, em Conselho de Ministros.

Em causa está o diploma “que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos”; o diploma “que altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria”; e o diploma “que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário”.

Quanto à faturação eletrónica nos contratos públicos, o decreto-lei aprovado prevê reduzir os prazos de pagamento, os custos de operação e transação e garantir “maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo”.

“A implementação da faturação eletrónica em Portugal assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos provados”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado na quinta-feira.

A alteração do regime jurídico que estabelece os requisitos de excesso e de exercicio da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, por sua vez, o decreto-lei prevê a permissão do exercício da atividade até 31 de julho de 2019 ou até decisão do Banco de Portugal (BdP), “desde que os intermediários de crédito tenham apresentado os respetivos pedidos de autorização até ao final deste ano”.

Também aprovado pelo Governo na quinta-feira, a agora promulgado pelo Presidente da República, foi o diploma que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

 

Com Lusa

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