Proprietários querem proibir vizinhos de arrendar casas a turistas

De acordo com um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão a uma assembleia de condóminos, s proprietários podem agora proibir vizinhos de arrendar casas para habitação a turistas.

O caso teve início depois de uma situação que chegou ao Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência de uma decisão de uma assembleia de condóminos de um prédio de Lisboa que proibiu a prática de alojamento local exercida numa fração.

A notícia foi avançada pelo jornal “Público” e conta que a proprietária em questão pretendia alugar a casa avançou com uma “providência cautelar para travar a decisão, que foi aceite pela primeira instância, mas revogada na Relação”.

“O acórdão limita-se a recuperar o que está no Código de Civil (artigo 1418), onde se salvaguarda que, se o título constitutivo da propriedade horizontal (prédio com frações autónomas, detidas por vários proprietários) estabelecer como utilização a habitação, a assembleia de condóminos pode não autorizar outro destino de afetação. E o alojamento para turistas é considerado uma atividade comercial”, indica o diário.

Segundo a mesma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, citado pelo matutino, “ou os condóminos condescendem na prática da atividade comercial, como cabeleireiro, consultório, entre outros, ou não pode ser exercida”.

Ao que escreve o “Público”, o Código Civil prevê a possibilidade de alteração do título constitutivo e obriga a que seja feita por escritura pública. Esta mudança só é possível se for aprovada por unanimidade, com a aceitação expressa de todos os restantes proprietários.

Os juízes da Relação concluíram que “se um condómino dá à sua fração um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º do Código Civil”.

O acórdão da Relação considera “irrelevante” o licenciamento da atividade por parte dos serviços de Finanças de Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa e do Turismo de Portugal.

O acórdão considera “irrelevante” o licenciamento da atividade por parte dos serviços de Finanças de Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa e do Turismo de Portugal e estipula ainda que  “as autorizações de entidades administrativas (…) não têm a virtualidade de altear o estatuto da propriedade horizontal constante do respetivo título constitutivo, segundo o qual essa fração se destina a habitação”.

Recomendadas

PremiumPortugueses dominam em projeto de luxo em Cascais

Sandwoods conta com 39 villas com preços que atingem os 2,8 milhões de euros. Projeto deverá estar concluído em 2024, mas sector da construção civil enfrenta falta de mão-de-obra e demora no fornecimento de material.

PremiumFranceses investem até 45 milhões de euros no Barreiro

‘Ja-Ba’ (Jardim Barreiro) está a cargo da dupla de promotores Maxime Tellier e Renauld de L’Hermite, que está presente em Portugal desde o ano de 2014. “O nosso objetivo é muito claro. Fazer um projeto para os portugueses”, assumem.

PremiumOaktree, Cerberus e Vanguard na corrida à VIC Properties

A Alantra vai receber esta sexta-feira as propostas não vinculativas para a compra dos ativos da VIC Properties. A Vanguard deverá avançar para o Pinheirinho. Oaktree e Cerberus entre os interessados.
Comentários