Proteção de Dados avisa que proposta de lei dos metadados fere direitos fundamentais

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) critica, num parecer, o facto de o acesso aos metadados por parte do Ministério Público e polícias não estar sujeito a controlo por parte de um juiz de instrução.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo para regular o acesso aos chamados metadados das comunicações para efeitos de investigação criminal constitui uma “teia estranguladora dos direitos e liberdades fundamentais”, avança o “Público” na edição deste domingo.

Num parecer aprovado na semana passada para ser entregue na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a CNPD diz que “na presente proposta de lei, há uma redução acentuada das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, por comparação com o regime jurídico anterior de conservação e transmissão de dados pessoais relativos a comunicações eletrónicas”.

“Acresce que essa diminuição de garantias não ocorre apenas quanto a um único aspeto do regime, antes se concretizando em diversos planos, criando uma teia estranguladora dos direitos e liberdades fundamentais”, refere a comissão, criticando o facto de o acesso aos metadados por parte do Ministério Público e polícias não estar sujeito a controlo por parte de um juiz de instrução, como acontecia no âmbito da lei cujas normas foram consideradas inconstitucionais em abril.

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