Provedor de Justiça pede avaliação urgente dos contratos emprego-inserção na Administração Pública

O Provedor de Justiça deu razão à exposição apresentada há alguns meses pela CGTP, na qual a estrutura sindical defendia a alteração do regime legal que regulamenta os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública. “Na sequência de uma queixa apresentada pela CGTP, o Provedor de Justiça considera urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e […]

O Provedor de Justiça deu razão à exposição apresentada há alguns meses pela CGTP, na qual a estrutura sindical defendia a alteração do regime legal que regulamenta os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública.

“Na sequência de uma queixa apresentada pela CGTP, o Provedor de Justiça considera urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas”, refere a CGTP em comunicado.

A decisão surge na sequência de uma queixa apresentada pela estrutura sindical, liderada por Arménio Carlos, na qual a Inter pedia ao Provedor de Justiça que recomendasse ao Governo que acabasse com “o escândalo” dos trabalhadores precários que estão, “de facto”, a ocupar postos de trabalho na Administração Pública.

“Dando por evidente a utilização daqueles contratos em desrespeito do regime pertinente, que proíbe expressamente que através deles se vise a ocupação de postos de trabalho, o Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, considerando urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública”, diz a nota da CGTP.

Esta alteração deve ser efetuada “em função das respetivas finalidades e resultados, da efetiva fiscalização dos projetos em execução e da alteração do regime legal”, regulamentando estas medidas, “de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos”.

“É bom que o Provedor de Justiça resolva rapidamente este problema, nomeadamente, através da informação ao Governo – que, na nossa opinião, não pode ser outra – de que o Governo deve respeitar a lei e deve passar estes trabalhadores a efetivos”, disse Arménio Carlos, a 02 de outubro, por ocasião de uma concentração junto ao Conselho de Ministros, em Lisboa.

Na altura, o dirigente sindical indicou que esta “exposição” ao provedor já tinha sido feita “há alguns meses”, visando acabar com “o escândalo que se verifica de há uns anos a esta parte que são os dos chamados emprego-inserção”.

O dirigente sindical destacou ainda que a CGTP “não pode aceitar” que “milhares de desempregados estejam a ser duplamente explorados e a ocupar postos de trabalho permanentes na administração central e local, a receberem menos do que os trabalhadores que são efetivos, e sabendo de antemão que ao fim de um ano vão embora para entrarem outros”.

Segundo a Inter, existem atualmente 43 mil estagiários e 30 mil desempregados ocupados em contratos emprego-inserção.

OJE/Lusa

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