PS e PSD de acordo: mudanças na lei visam mais “transparência” no financiamento dos partidos

Tanto Carlos César como Luís Montenegro defenderam que as alterações à lei do financiamento dos partidos vão “melhorar os mecanismos de transparência de fiscalização e de controlo”. As mudanças foram aprovadas com a oposição do CDS-PP e do PAN.

Socialistas e sociais-democratas costumam discordar numa série de questões, mas no que diz respeito às alterações à lei de financiamento dos partidos uniram esforços. O ex-líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, e o líder da bancada do PS, Carlos César, defenderam que as mudanças vão trazer mais “transparência”, num debate no programa Almoços Grátis da TSF.

O objetivo é “melhorar os mecanismos de transparência de fiscalização e de controlo”, segundo Montenegro. “É muito mais transparente que do Orçamento do Estado saia uma verba para o funcionamento partidário, capaz de garantir condições para [os agentes políticos] exercerem o seu trabalho político e a sua responsabilidade cívica sem qualquer dependência de nenhum outro poder, nomeadamente económico”.

Já César explicou que “os partidos que subscreveram esta iniciativa legislativa estão convencidos de que esta formulação oferece garantias e as cautelas necessárias a nível de transparência”. Defendeu que “já há uma monitorização muito precisa e cautelosa por parte dos tribunais” e “um bom grau de confiança no que se passa nestes domínios”, acrescentando que é, por isso, “importante que a lei reflita esse apoio”.

As regras do financiamento dos partidos políticos vão mudar com a alteração da lei que foi aprovada no passado dia 21 de dezembro, após cerca de um ano em discussão à porta fechada, com os votos favoráveis do PS, PSD, Bloco, PCP e PEV e a oposição do CDS e do PAN.

Com a alteração da legislação, os partidos políticos portugueses vão deixar de ter um valor máximo para os fundos angariados e passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as despesas. No entanto, a nova lei está a causar polémica, com os partidos a serem acusados de a aprovarem às escondidas e em benefício próprio.

A presidente do CDS-PP já apelou ao veto do Presidente da República das recentes alterações à lei de financiamento dos partidos políticos, prometendo que o partido vai tentar também a revogação daquele articulado. Já Francisco Guerreiro, da Comissão Política Nacional do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que também votou contra o diploma, disse que as alterações estão envoltas em “nebulosidade” e foram aprovadas num “timing inapropriado e propositado”.

Numa nota publicada no site da Presidência esta quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa confirmou que recebeu o decreto da Assembleia da República n.º 177/2017, no Palácio de Belém, na passada sexta-feira, 22 de dezembro. No entanto, o Presidente vai pronunciar-se apenas a partir da próxima sexta-feira.

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Numa nota no site da Presidência da República, o chefe de Estado sublinhou que, durante “este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República, têm o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto”.

Partes polémicas da nova lei do financiamento partidário não chegam a ser mencionadas no preâmbulo

Exposição de motivos da lei não chega a referir nenhuma das medidas que estão no centro da polémica, adiantando apenas que são “alterações pontuais cuja introdução se tornou necessária”. Em causa está um bónus milionário para os partidos, com fim do limite para os donativos de privados e a possibilidade de devolução do IVA em todas as despesas.

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A nova lei está a causar polémica, com os partidos a serem acusados de a aprovarem às escondidas e em benefício próprio. Saiba tudo o que está em causa.
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