PS-Madeira culpa Governo Regional por constrangimentos na prorrogação de licenças para o CINM

O PS refere que os constrangimentos causados pela “má gestão do Governo Regional”, prendem-se com o processo de ajuste direto da concessão da gestão e administração do CINM a uma empresa privada sem concurso público internacional em 2017, o que levou a um processo de infração da Comissão Europeia contra Portugal, a reprovação do Tribunal de Contas, a uma Comissão de Inquérito Parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira e a uma investigação criminal em curso.

O deputado do PS-Madeira à Assembleia da República, Miguel Iglésias, destacou a prorrogação da data-limite para a emissão de novas licenças no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ou Zona Franca da Madeira, que foi estendida até 31 de dezembro de 2023, afirmando que os constrangimentos no licenciamento foram “causados por decisões políticas regionais pouco transparentes e que colocaram em causa a sua correta gestão.”

Mais concretamente, o PS refere que os constrangimentos causados pela “má gestão do Governo Regional”, prendem-se com o processo de ajuste direto da concessão da gestão e administração do CINM a uma empresa privada sem concurso público internacional em 2017, o que levou a um processo de infração da Comissão Europeia contra Portugal, a reprovação do Tribunal de Contas, a uma Comissão de Inquérito Parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira e a uma investigação criminal em curso.

O socialista Miguel Iglésias recorda que o CINM, como instrumento “fulcral’ para a economia regional, não pode ser prejudicado pelas “decisões erráticas do Governo Regional do PSD” que no seu entender “condicionam e menorizam a importância que o CINM tem para a economia regional e para o seu futuro”.

O deputado do PS-Madeira em Belém recorda ainda que os serviços internacionais, a zona franca industrial, e o registo internacional de navios “são ativos económicos fulcrais para a Região Autónoma da Madeira, gerando milhares de postos de trabalho qualificados e insubstituíveis no contexto de ultraperiferia em que a Região se encontra”.

De acordo com os dados apurados pela Autoridade Tributária, o CINM gerou um total de 108 Milhões de Euros em 2020, ano pandémico, em termos de receita fiscal efetiva direta, correspondendo a 12,7% das receitas totais da RAM.

Mais recentemente, um estudo da Universidade de Coimbra demonstra que o fim do CINM teria impactos trágicos na economia regional e no emprego, com uma perda provável de 400 Milhões de Euros no Valor Acrescentado Bruto Regional, e 1.250 postos de trabalho imediatos insubstituíveis numa região ultraperiférica, devido à vulnerabilidade de uma economia especializada no turismo e construção.

O PS-Madeira propôs esta medida que visa a prorrogação da data-limite para a emissão de novas licenças na Zona Franca da Madeira para 31 de dezembro de 2023 em sede de Orçamento de Estado para 2022, e a discussão na especialidade decorre esta semana.

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