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PS-Madeira defende reforma do sistema político da Região

O PS desafia ainda os grupos parlamentares, os deputados e todas as organizações políticas e sociais da comunidade em geral “para uma reflexão em torno das propostas de alteração que apresentamos, de forma a atualizarmos os normativos jurídicos basilares do sistema autonómico”.
5 Novembro 2019, 13h16

O grupo parlamentar do PS-Madeira deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira a um requerimento para a constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político na Região.

“Queremos uma revisão e atualização do Estatuto Político-Administrativo, da Lei Eleitoral, do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, se criarmos as condições e os consensos necessários, também uma revisão da Constituição, para melhorarmos o sistema político na Região Autónoma da Madeira”, adiantou o deputado Jacinto Serrão, esta terça-feira.

O PS desafia ainda os grupos parlamentares, os deputados e todas as organizações políticas e sociais da comunidade em geral “para uma reflexão em torno das propostas de alteração que apresentamos, de forma a atualizarmos os normativos jurídicos basilares do sistema autonómico”.

O deputado socialista afirmou que o Estatuto Político-Administrativo, de 1999, encontra-se desatualizado há 15 anos, desde a revisão constitucional de 2004. “A maioria na Assembleia Legislativa da Madeira não pode continuar sentada em cima do Estatuto Político-Administrativo anacrónico, desatualizado”, sustentou, defendendo a sua revisão.

Por outro lado, o PS quer também uma revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, “para garantir qualidade democrática e melhor capacidade de fiscalização do Governo e a qualidade do debate político nesta casa”.

Jacinto Serrão defendeu também uma alteração da Lei das Finanças Regionais, de forma a garantir maior solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas, garantir que haja uma aferição e estudos que possam quantificar os custos da insularidade e aquilo que devem ser os custos relacionados com os serviços regionalizados.

Neste sentido, o PS entende que o regimento da Assembleia, a Lei de Finanças Regionais e o Estatuto Político-Administrativo devem ser atualizados o mais rapidamente possível em função daquilo que foi a revisão constitucional de 2004.

O deputado socialista considerou ainda que a revisão da Constituição “poderá e deve acontecer, se houver um amplo consenso a nível regional para podermos, na Assembleia da República, também gerar ainda mais consensos para que ela se faça, para ainda darmos passos mais adiante na melhoria do sistema autonómico na Região”.

“Entendemos que, se existir vontade política por parte da maioria PSD-CDS nesta casa, os trabalhos de revisão do Estatuto Político-Administrativo, da Lei Eleitoral e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas poderão estar concluídos nos primeiros dois anos desta legislatura”, salientou.

Estatuto do Cuidador Informal

No dia em que se comemora o Dia do Cuidador, o PS-Madeira exige ao Governo Regional uma pronta regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira, como forma de salvaguardar os direitos dos cuidadores.

Além dos “custos pesados” sobre quem presta os cuidados informais, o PS refere ainda que as respostas dadas pela Rede de Cuidados Continuados da Região, dos serviços de apoio ao domicílio e outros serviços são insuficientes.

O partido chama a atenção para o facto de estes cuidadores não terem garantido o direito ao descanso, nem a possibilidade de conciliar a prestação dos cuidados com a vida profissional, “não tendo apoios sociais ou pecuniários, nem o reconhecimento dos cuidados para efeitos de carreira contributiva”.

Assim, apesar do reconhecimento jurídico do cuidador informal e a pertinência e urgência da sua implementação, o PS considera que importa agora proceder á sua regulamentação para que os cuidadores informais vejam consagrados os seus direitos.

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