PS-Madeira exige regulamentação de diploma para permitir acesso a Produtos de Apoio

“É urgente que se cumpra o mais rapidamente possível o estipulado no decreto regional”, considerou, recomendando, desta forma, o Governo Regional a publicar a referida portaria, ou seja, a listagem de produtos de apoio.

O grupo parlamentar do Partido Socialista deu entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a um projeto de resolução recomendando ao Governo Regional a regulamentação do diploma que criou o Programa “Apoiar+”, de modo a permitir que os indivíduos portadores de deficiência e pessoas que, por incapacidade temporária, necessitam de produtos de apoio, possam aceder aos mesmos.

A Região, através do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2018/M, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, criou o Programa Regional de Produtos de Apoio na Região Autónoma da Madeira, designado por APOIAR +, destinado a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas que necessitem de produtos de apoio em razão de uma incapacidade temporária.

O mesmo decreto prevê, no seu artigo 14.º, que “a listagem de produtos de apoio previstos neste diploma será publicada mediante portaria no prazo de 90 dias após a sua publicação”. No entanto, o PS salienta que passados mais de oito meses, tal ainda não se verificou.

A deputada socialista Sofia Canha, referiu que, no sentido de permitir que os portadores de deficiência ou incapacidade temporária na RAM possam usufruir dos apoios concedidos através da legislação regional publicada a 1 de janeiro de 2019, em condições idênticas às dos cidadãos do resto do país, é “imperioso que se proceda à regulamentação deste diploma”.

“É urgente que se cumpra o mais rapidamente possível o estipulado no decreto regional”, considerou, recomendando, desta forma, o Governo Regional a publicar a referida portaria, ou seja, a listagem de produtos de apoio.

“Urge a publicação desta portaria, para que os indivíduos portadores de deficiência e pessoas que, por incapacidade temporária, necessitam de produtos de apoio, possam ver melhorada a sua autonomia e qualidade de vida”, salientou Sofia Canha.

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