O deputado do PS João Paulo Correia quer o levantamento da confidencialidade do relatório da auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), confirmando o que o Jornal Económico (JE) noticiou na terça-feira. A iniciativa foi anunciada esta quarta-feira, durante reunião da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF), onde BE, PCP e PSD também fizeram saber que vão acompanhar a a iniciativa do coordenador parlamentar do PS na COF.
O relatório da auditoria do IGF sobre o funcionamento do serviço postal universal (incumbido aos CTT – Correios de Portugal) deu entrada na Assembleia da República mais de dois anos depois de ter sido pedida. Contudo, a auditoria foi distribuída aos deputados com carácter da confidencialidade.
Durante a comissão parlamentar, João Paulo Correia chamou a atenção para a inexistência de “base legal” que permita que o teor do documento seja confidencial. A auditoria em causa foi requerida ao IGF no âmbito da Lei do Enquadramento Orçamental, a qual não prevê a possibilidade de tornar o documento confidencial.
“Ao abrigo da Lei do Enquadramento Orçamental e nunca nenhuma auditoria ao abrigo dessa lei foi objeto de confidencialidade, mas a Lei do Enquadramento Orçamental não permite a confidencialidade. Foi a empresa que o pediu e a empresa ao pedir, não quer dizer necessariamente que tenha de ser acatado”, já tinha explicado João Paulo Correia, em declarações ao JE, na terça-feira.
Hoje, o deputado do PS ressalvou: “Não me recordo de alguma auditoria que tenha sido distribuída com carácter de confidencialidade. Não fazia sentido que as auditorias pedidas pelo Parlamento tivessem carácter de confidencialidade porque perdiam o objetivo”.
“A IGF chama a atenção que a empresa pede confidencialidade da auditoria. Se de facto existe uma área cinzenta sobre a possibilidade dos resultados da auditoria, não faz sentido nenhum o Governo pedir auditorias sobre os serviços públicos e depois pedir a confidencialidade”, salientou.
O coordenador do grupo parlamentar do PS na COF salientou que a confidencialidade terá por base dados comercias da empresa. “[Contudo], não vi nenhum”, acrescentou. João Paulo Correia contestou ainda que a decisão de tornar um documento confidencial seja “critério unipessoal a decidir pelo presidente da Assembleia da República [Eduardo Ferro Rodrigues]”.
Pela vozes dos deputados Mariana Mortágua, Duarte Pacheco e Duarte Alves, BE, PCP e PSD, respetivamente, anunciaram que vão acompanhar iniciativa de João Paulo Correia para desclassificar a confidencialidade do documento.
O presidente da COF, o deputado socialista Filipe Neto Brandão, explicou que “estando classificado nos termos que foi classificado, [a confidencialidade] tem que ser retirada nos termos em que foi classificada”.
Os CTT detém atualmente a concessão do serviço postal universal, um serviço cujo contrato de concessão acordado com o Estado termina em 31 dezembro de 2020 e cuja a aferição da qualidade da prestação do serviço pela operadora postal poderá influenciar o Governo na preparação de um novo contrato de concessão.
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