PS quer possibilitar casados a renunciar à herança em favor dos filhos

O Partido Socialista (PS) quer alterar o Código Civil para possibilitar o casamento sem que os cônjuges se tornem herdeiros um do outro. A proposta apresentada na Assembleia da República tem como finalidade permitir que o casamento não impeça os filhos de anteriores relações de serem afastados da condição de herdeiros, avança o jornal “Diário de Notícias”.

A legislação em vigor dita que, com o casamento, os dois cônjuges tornem-se herdeiros legitimários um do outro. No entanto, a medida deixa de fora os interesses patrimoniais de filhos de anteriores relações e, segundo a proposta assinada pelos deputados Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão, serve de impedimento à realização de segundos casamentos.

“Este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente de uma anterior ligação. Não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos”, lê-se na proposta de lei apresentada.

O projeto de lei junta-se a outras duas iniciativas de alteração ao Código Civil, que já estão em discussão no Parlamento. Uma das propostas que está a ser debatida prevê o fim do prazo internupcial, entre um divórcio e um segundo casamento. O prazo é atualmente de 180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres. Outra das iniciativas apresentadas é a criação de um novo regime de substituição das figuras legais da interdição e da inabilitação.