PSD ameaça levar lei sobre gestores da CGD ao TC

Depois de ouvir as intervenções de todos os partidos e de tomar conhecimento da clara intenção de chumbo da esquerda, o PSD ameaçou “suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo” que alterou o estatuto do gestor público.

Ainda no rescaldo da polémica em torno da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD), foram hoje debatidos em Plenário quatro projetos de lei – dois do PSD e dois do CDS-PP – relacionados com o estatuto do gestor público e respetivos deveres de transparência e questões salariais dos gestores do banco público. Depois de ouvir as intervenções de todos os partidos e de tomar conhecimento da clara intenção de chumbo da esquerda, o PSD ameaçou “suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo” que alterou o estatuto do gestor público, caso a esquerda permaneça “com a cabeça enterrada na areia”, numa atitude “autista”.

O deputado social-democrata Luís Marques Guedes iniciou o debate acusando o governo de ter alterado este estatuto por razões ilegítimas e de, depois de instalada a polémica, “ter fugido às suas responsabilidades”. “O Ministério das Finanças apressou-se a rasgar compromissos. O Primeiro-Ministro, em vez de se comportar como chefe de Governo, fez-se de enganado. E o Conselho de Ministros assumiu-se como uma reunião de curiosos”, acusou o social-democrata, descrevendo um “triste espetáculo de absoluta falta de ética e de desrespeito pelos valores de verdade e decência da governação”. Luís Marques Guedes disse ainda, em relação aos administradores demissionários, que o Governo tê-los-á feito “passar por maus da fita numa operação que o próprio encenou e montou”. O deputado acusou ainda o Executivo de ter criado uma “borrada jurídica” ao ter retirado, à administração da CGD, o Estatuto de Gestor Público.

A deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, apresentou os dois projetos propostos pelo partido como a forma de “resolver de uma vez por todas a trapalhada criada pelo Governo em torno da CGD”. Sobre o regime de exceção em que foram colocados os administradores do banco público, a deputada defendeu que “a única coisa que vale é a vontade política do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças”. “Nunca nenhum Governo fez tão mal à CGD, em tão pouco tempo, como este. A Caixa foi transformada num fenómeno de notoriedade, no pior sentido”, atirou.

Nas bancadas da esquerda, passaram-se culpas. O deputado socialista Paulo Trigo Pereira frisou o esforço que o PS e os restantes partidos que sustentam a maioria têm feito para que a CGD se mantenha “pública” e “rentável”, apesar dos esforços da direita para “prejudicar, atrasar e tentar inviabilizar” o plano de recapitalização. O deputado elencou ainda as “contradições insanáveis do PSD”, relacionadas, entre outros aspetos, com salários de gestores públicos aprovados pelo anterior governo, como o de Fernando Pinto, da TAP, de valor semelhante ao que o próximo administrador da CGD deverá auferir. “Na altura não vos incomodava”, atirou o socialista, acusando ainda a oposição de estar “a criar um problema sério para a CGD, o país e os contribuintes”.

Miguel Tiago, do PCP, acusou o anterior governo, de “descapitalizar” a CGD através do pagamento anual de 80 milhões de euros de juros referentes aos CoCo’s que o banco público emitiu em 2012 – no valor de 900 milhões de euros – e que o Estado subscreveu. Este valor, calcula o deputado comunista, “dava para pagar 200 anos dos salários que agora tanto os escandalizam [ao PSD e ao CDS-PP]”. “O PSD tem dois objetivos para a CGD”, denunciou Miguel Tiago: usá-la como “arma de arremesso político” e privatizá-la.

O Bloco de Esquerda (BE), que hoje anunciou, à margem do debate, ter requerido a audição do presidente do Tribunal de Contas (TdC) na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da CGD, no seguimento da divulgação do relatório do TdC, acusa a oposição de “oportunismo político”. “O PSD teve a oportunidade de limitar os salários dos gestores públicos três vezes nos últimos dois meses e votou sempre contra”, atirou Mariana Mortágua. A deputada defendeu que está em evidência “a desorientação política do PSD”.

As propostas hoje debatidas serão votadas amanhã ao final da tarde.

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