PSD apoia revisão da lei para impedir que uma só autarquia possa vetar projetos de interesse nacional

O Partido Social Democrata (PSD) anunciou esta terça-feira que está disponível para alterar a lei que permite que uma autarquia sozinha possa vetar um projeto de interesse nacional. O presidente do PSD, Rui Rio, considera que agora que “todas as possibilidades” para o novo aeroporto estão novamente em cima da mesa, “é o momento para repensar a lei”, sem estar a beneficiar nenhum dos projetos em análise.

“Se é neste enquadramento que o Governo pretende mudar a lei, no sentido de que um único município não possa reprovar um projeto de dimensão nacional, estaremos de acordo com a mudança dessa lei. Aquilo em que não estávamos de acordo era mudar a lei para beneficiar um projeto em concreto”, referiu Rui Rio, em conferência de imprensa, referindo-se ao novo aeroporto de Lisboa.

O anúncio surge depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado a construção do novo aeroporto para a região da Grande Lisboa projetado para a Base Aérea n.º 6, no Montijo. Isto porque nem todos os municípios potencialmente afetados pela construção deram parecer favorável à obra. Foi o caso do Seixal e Moita, apesar da “existência de dois pareceres favoráveis” do Barreiro e Montijo. Já a autarquia de Alcochete não apresentou qualquer parecer sobre o novo aeroporto.

Rui Rio explicou que não apoiou a proposta anteriormente porque beneficiaria a construção do aeroporto na base aérea do Montijo, mas, a partir do momento em que a construção está “reprovada e afastada”, o Governo deverá “reabriu o dossier” e colocar em cima da mesa “todas as possibilidades”. “Vamos ver qual é a melhor e aí sim é o momento para repensar a lei”, argumentou o líder do PSD.

“Reconheço que haver uma lei que diz que um município, seja em que ponto do país for, que sozinho pode reprovar um projeto de âmbito nacional, por razões eminentemente concelhias ou municipais, é efetivamente um exagero. Portanto, estamos disponíveis para repensar uma legislação. Não estávamos antes para seria mudar a lei à medida de um projeto em concreto”, acrescentou, sublinhando que “agora será mudar a lei de um país que não se vai aplicar a um projeto mas sim a todos os projetos no futuro”.

Depois de em julho do ano passado, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ter admitido alterar a lei que obriga o parecer positivo das câmaras afetadas, voltou a sinalizar essa hipótese após o chumbo da ANAC. Segundo o ministro, no caso de não haver parecer positivo de todas as autarquias potencialmente afetadas, a alteração da lei seria “um último caminho”.

O acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa foi assinado entre a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado português em janeiro de 2019. O acordo prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 com vista a aumentar a capacidade aeroportuária para até 50 milhões de passageiros, através da extensão do aeroporto Humberto Delgado e da transformação da base aérea do Montijo.