PSD sobre o estatuto do gestor público: “Ou cruzamos os braços ou emendamos esta trapalhada”

Para o social-democrata há uma “borrada jurídica para resolver” em relação ao estatuto do gestor público.

Luís Marques Guedes reiterou hoje no parlamento a necessidade de reverter as alterações feitas por Centeno ao estatuto do gestor público, mudanças essas que são consideradas pelo PSD uma “frontal e expressa violação da lei”, segundo a agência Lusa divulgada pelos meios de comunicação.

O deputado social-democrata dirige-se assim à esquerda declarando que se a ideia dos deputados é permanecer “com a cabeça enterrada na areia”, numa atitude “autista”, o PSD “vai suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo”.

Para o social-democrata há uma “borrada jurídica para resolver” em relação ao diploma em vigor, considerado pelo mesmo inconstitucional, e que alterou o estatuto do gestor público para, no entendimento do maior partido da oposição, “melhor satisfazer” os interesses da administração de António Domingues enquanto presidente da CGD.

Marques Guedes faz ainda questão de referir que esta medida confronta diretamente a lei que aprova as bases gerais do setor público empresarial onde “só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos públicos pessoas com comprovada idoneidade, mérito e competência” e a quem se aplica sem exceções “o disposto no estatuto do gestor público”.

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