PSD pede apreciação parlamentar do decreto do Governo que impõe teletrabalho até ao fim do ano

O Partido Social Democrata (PSD) pediu esta quarta-feira a apreciação parlamentar do decreto do Governo que impõe a obrigatoriedade do teletrabalho e o desfasamento de horários até ao final do ano. Os social-democratas consideram “inaceitável” prolongar as limitações aos direitos laborais, sem “fundamentação técnico científica justificativa”, numa altura em que se prevê a retoma e o desconfinamento progressivo.

“Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação. Mais: se o Governo prevê a retoma e o desconfinamento progressivo como se justificam estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano?”, lê-se no pedido de apreciação parlamentar entregue no Parlamento pelo PSD.

No decreto do Governo, que o PSD quer alterar, está previsto que “a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores”, como o teletrabalho obrigatório e o desfasamento de horários, até 31 de dezembro. A justificar a medida está a evolução da Covid-19, “numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica”.

O decreto-lei foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no final de março, “atendendo aos motivos sanitários invocados, apesar das óbvias limitações impostas [pela aprovação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da Covid-19] que podem resultar para entidades coletivas de trabalhadores e empresários”.

O partido liderado por Rui Rio entende, no entanto, que “ao afastar a aplicação do regime regra, previsto no Código do Trabalho, o Governo está a pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas”, e que isso “é manifestamente inaceitável num Estado de Direito”. Além disso, trata-se de uma imposição “unilateral”, “sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de estado de emergência”.