O PSD acusa o Governo de não honrar a palavra quendo vendeu o Adicional ao IMI como um imposto destinado a reforçar a Segurança Social. Depois do alerta do Conselho das Finanças Públicas (CFP) de que o valor do Adicional ao IMI tranferido em 2018 para o FEFSS “representa apenas 37% do valor total” de receita gerada por este imposto, os social democratas questionam o ministro da Segurança Social sobre a razão transferir todo do dinheiro que deve para o Fundo e quer saber quando é que a transferência das verbas em falta será regularizada.
“Qual é a razão para o Governo não ter consignado a totalidade do adicional do IMI ao FEFSS? Quando regularizará a transferência das verbas em falta para o FEFSS?”, questiona o grupo parlamentar do PSD numa pergunta dirigida ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e que deu entrada no Parlamento na passada sexta-feira, 24 de maio.
A pergunta foi dirigida ao Executivo, um dia após a divulgação do relatório do CFP sobre a “Evolução da Segurança Social e da CGA em 2018”, onde esta entidade alerta que, no ano passado foram transferidos 50 milhões de euros da receita do Adicional ao IMI para o FEFSS, valor que “representa apenas 37% do valor cobrado” nesse ano, que acendeu a 135,3 milhões de euros.
Para os deputados do PSD, Adão Silva, Clara Marques Mendes e Joana Lopes, este alerta reflecte que “o Governo esmaga os portugueses com mais e mais impostos, cria impostos com a ‘capa’ de um fim social relevante e, depois, desvia a maior parte das verbas”.
Centeno diz que transferências “vão obviamente acontecer”
No dia em que dava entrada no Parlamento a pergunta dos deputados social democratas o ministro das Finanças assegurou que as transferências do Adicional ao IMI para FEFSS “vão obviamente acontecer” e estão previstas na lei do Orçamento do Estado.
“Essas transferências estão previstas no Orçamento do Estado e vão obviamente acontecer”, disse Mário Centeno aos jornalistas à saída da conferência “Portugal: Daqui para onde?”, disse Mário Centeno, que decorreu na sexta-feira passada na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Segundo o governante, “o imposto é recebido” e “há ajustamentos ao valor do imposto que ocorrem de um ano para o outro”, e, de acordo com a lei do Orçamento do Estado, as Finanças “vão obviamente fazer essas transferências”.
Na véspera, a 23 de maio, o CFP alertava que “pelo segundo ano consecutivo, o valor cobrado relativo ao Adicional ao IMI não reverteu integralmente para o FEFSS”, acrescentando que, relativamente a 2018, “o montante provisório por transferir é de 85,3 milhões de euros”, que “acrescem aos 87 milhões de euros referidos no Parecer da Conta Geral do Estado para 2017 do Tribunal de Contas”, o que totaliza 172,3 milhões de euros.
Em causa estão dois anos consecutivos de receitas do AIMI, o imposto que desde 2017 passou a incidir sobre o património imobiliário de elevado valor, e cuja receita ficou consignada ao FEFSS. O AIMI rendeu aos cofres do Estado 137 milhões em 2017 e 135,3 milhões em 2018, mas o Governo só transferiu 50 milhões em cada ano.
“Palavra do Governo não é honrada”, acusa PSD
“Mais uma vez, a palavra do Governo não é honrada e parte significativa destas verbas têm sido desviadas da Segurança Social”, criticam os deputados do PSD na pergunta dirigida a Vieira da Silva, recordando que “este imposto foi vendido aos portugueses como sendo destinado a reforçar a segurança social, pois as verbas cobradas seriam destinadas, por inteiro, ao Fundo de FEFSS”.
O PSD realça que esta situação “tem vindo a ser repetidamente” denunciada pelos social democratas que até já pediram a presença na Comissão de Trabalho e Segurança Social do ministro Vieira da Silva “para apresentar explicações”.
O AIMI começou a ser cobrado em setembro de 2017 com uma taxa de 0,7% para quem tem um Valor Patrimonial Tributário (VPT) total (habitações e terrenos para construção) entre 600 mil e um milhão de euros e em 1% quando esse VPT é superior a um milhão de euros. No caso dos casados ou unidos de facto, o patamar de isenção duplica para 1,2 milhões de euros.
Já no âmbito do OE/2019, o PCP e o Bloco de Esquerda chegaram a acordo com o Governo para criar no próximo ano uma nova taxa de 1,5% sobre o património imobiliário detido por pessoas singulares, com valor global acima dos dois milhões de euros. Os dois partidos decidiram aproximar as suas propostas de alteração que tinham algumas diferenças: enquanto o PCP defendia a criação de uma nova taxa de 1,5% para património imobiliário acima dos 1,5 milhões de euros, o Bloco queria uma taxa de 2% para imóveis com valor patrimonial tributário acima dos dois milhões de euros.
O valor consignado ao FEFSS corresponde à receita líquidas dos encargos e deduções, onde se inclui a possibilidade de se abater o valor pago por conta do AIMI aos impostos (IRS e IRC) devidos pela actividade de arrendamento ou hospedagem.
Além do Adicional ao IMI, são ainda receita da Segurança Social o IVA Social e, desde 2018, uma parcela da receita do IRC.
De acordo com CFP, em 2018, a transferência do IVA Social atingiu os 824 milhões de euros, o que representa um “aumento implícito” de 27 milhões de euros face a 2017.
Taguspark
Ed. Tecnologia IV
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 71
2740-257 Porto Salvo
online@medianove.com