PSD vota contra relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Governo na CGD

O deputado social-democrata afirmou nesta quinta-feira que “o PSD vai avançar com uma proposta de alteração à lei” que, entre outros aspetos “garanta que o objeto dos inquéritos potestativos não é susceptível de recusa ou apreciação restritiva pela maioria”.

Cristina Bernardo

“Votámos contra o relatório, por estar estruturado não com a preocupação de relatar a verdade apurada, mas sim em assegurar um mínimo de suporte político à realidade alternativa que o Governo construiu”, justificou Luís Marques Guedes, deputado do PSD, na sua intervenção sobre o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que diz respeito à nomeação e demissão, da administração da Caixa Geral de Depósitos, de António Domingues.

O deputado social-democrata afirmou nesta quinta-feira que “o PSD vai avançar com uma proposta de alteração à lei” que, entre outros aspetos “garanta que o objeto dos inquéritos potestativos não é susceptível de recusa ou apreciação restritiva pela maioria”.

Marques Guedes salientou que as propostas apresentadas resultam da consciência de que, “sem elas, assistiremos à morte das comissões de inquérito, ficando a Assembleia da República (AR) amputada desse fundamental instrumento, nas suas competências de fiscalização ao Governo e à Administração”.

Segundo disse o deputado Luís Marques Guedes, da comissão foi possível perceber que “o Dr. António Domingues colocou como condição o afastamento da obrigação de declaração de património ao Tribunal Constitucional”, tendo o Governo aceitado.

“Sim, a restante equipa da administração foi convidada nesse pressuposto”, lembrou Marques Guedes. “Sim, o Dr. António Domingues e a sua equipa apresentaram demissão quando o Governo não honrou o acordado, nem teve a hombridade de reconhecer que recuava naquilo que prometera”, continuou. “E sim, o valor de mais de 5 mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes, a que ascendeu a recapitalização do banco, não resultou de nenhuma quebra dos rácios exigíveis, que a Caixa sempre cumpriu, mas antes de uma decisão unilateral do Governo, que quis alterar o critério de reconhecimento das imparidades”, considera Luís Marques Guedes.

O deputado disse ainda que ser “extraordinário” que tenham sido “necessárias duas comissões de inquérito para reconhecer o óbvio” e relembrou também que a segunda comissão “foi alvo de uma sistemática prática de obstaculização e recusa no fornecimento de informação, ao arrepio dos direitos consagrados na lei e na Constituição”.

Para os social-democrata ficou, assim, “óbvia a necessidade de revisão da lei para, efetivamente, condenar ao fracasso novas investidas de uma qualquer maioria conjuntural”.

José Pedro Aguiar Branco, que presidiu à comissão, destacou que os trabalhos desenvolvidos “vêm reforçar a necessidade de rever alguns procedimentos quanto ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito”.

Disse ainda que, para que as mesmas “possam cumprir integralmente a sua missão, é urgente minorar os mecanismos que permitem um entorse à celeridade e à boa instrução do processo que deve conduzir à decisão final, cabalmente informada”.

Aguiar Branco considerou ser “urgente reforçar uma cultura de maior responsabilização de todos os intervenientes na comissão, eliminando as suspeitas de que os interesses partidários prevalecem sobre o superior interesse investigatório, isento e equidistante em benefício da causa pública”. A título de exemplo citou “a publicação, na comunicação social, da proposta de relatório, sem que a mesma tivesse sido previamente entregue à comissão”.

Para o social-democrata, “as comissões de inquérito constituem um dos mais nobres e importantes instrumentos que o Parlamento tem à sua disposição para o cumprimento das funções que lhe estão constitucionalmente atribuídas” e por isso o PSD desenvolveu proposta de alteração à lei que “garanta que o objeto dos inquéritos potestativos não seja suscetível de recusa, ou apreciação restritiva pela maioria; que garanta que o recurso para tribunal de recusas ilegítimas na prestação da informação devida, não funciona em benefício do infrator; que
garanta que as diligências, potestativamente requeridas, são de realização que aos requerentes cabe determinar;
que garanta que todas as deliberações são tomadas por votos individuais, e não capturados por lógicas de mero interesse partidário.”

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