Publicado em Diário da República medidas previstas para o combate à corrupção

Com a publicação os titulares de cargos políticos “com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita” estão sujeitos a pena de prisão até 5 anos.

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Foi publicado esta terça-feira, 21 de dezembro, em Diário da República as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção que alteram o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

A lei n.º 94/2021 publicada em Diário da República determina “os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos”.

Assim, o titular de cargo político que, “com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com prisão até 5 anos”.

Por sua vez, o titular de cargo político que, “por qualquer forma” receba vantagem patrimonial “por efeito de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias”.

A lei promulgada pelo Presidente da República a 9 de dezembro, no dia Internacional Contra a Corrupção, determina que as sanções poderão ser aplicadas a Marcelo Rebelo de Sousa, em caso de prevaricação, mas também a elementos do Governo e do Parlamento.

Além de estar sujeito a pena de prisão, a “condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo”.

Quanto aos deputados nenhum destes poderá “ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito”.

A medida tinha sido aprovada no Parlamento, por unanimidade, com ausência do Chega, a 19 de novembro, cinco meses depois de ter sido debatida. O PS, de onde partiu a medida, foi obrigado a prescindir, na especialidade, dos chamados acordos sobre sentença, uma das bandeiras do Governo, para consensualizar um texto conjunto com o PSD que permitisse salvar a proposta de lei.

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