Punir erros de IRS só com multa “é um prémio à evasão fiscal”

Fórum para Competitividade alerta que a nova regra introduzida no Orçamento do Estado “irá operar uma verdadeira descriminalização da fraude fiscal. E pode ter consequências legais gravíssimas”.

“A proposta de OE/17 contém uma norma que é um prémio à evasão fiscal”, revela o Fórum para a Competitividade na sua nota de conjuntura de Novembro.

No Orçamento para 2017, o “Governo vem propor, numa alteração cirúrgica ao artigo 119 do Regime Geral das Infracções Tributárias, que as ‘omissões e inexactidões’ relativas à situação tributária dos contribuintes nas ‘declarações automáticas de rendimentos’ sejam apenas puníveis como contra-ordenação, independentemente do valor da vantagem patrimonial que resulte para os contribuintes das referidas omissões. Esta alteração, a ser aprovada, irá operar uma verdadeira descriminalização da fraude fiscal. E pode ter consequências legais gravíssimas”, alerta na nota de conjuntura.

Fórum revê em alta o crescimento do PIB para 2016, mas por causa das exportações.

O Forum para a Competitividade revê em alta a sua estimativa de crescimento do PIB em 2016 para 1,2%. “O PIB acelerou fortemente no 3º trimestre, devido sobretudo a um bom comportamento das exportações, mas a queda do investimento é preocupante” diz o Fórum liderado por Pedro Ferraz da Costa.

A nota de Conjuntura de Novembro elaborada pelo Gabinete de Estudos do Forum para a Competitividade, “pela primeira vez analisa o contributo para o crescimento homólogo do PIB, não como o INE calcula, mas considerando o contributo de cada componente líquida das importações dessa mesma componente”.
O Fórum conclui que as exportações são muito mais importantes do que a procura interna, em particular no 3º trimestre de 2016

“A taxa de inflação homóloga acelerou em Outubro, de 0,6% para 0,9%, tal como a inflação subjacente (de 0,7% para 0,9%), uma evolução que merece acompanhamento nos próximos meses” refere a nota de conjuntura.

Diz a nota de Novembro os custos do trabalho aceleraram fortemente no sector público no 3o trimestre (de 3,0% para 7,1%), devido à reposição de salários e à semana das 35 horas, e desaceleram no sector privado (de 1,5% para 0,7%) em todos os sectores.

Até Setembro de 2016, o saldo da balança corrente e de capital foi de 1.358 milhões de euros, inferior aos 2.147 milhões de euros verificados no período homólogo de 2015, mas estreitando essa diferença face ao mês precedente.

A balança de bens e serviços continua assim a apresentar valores mais positivos do que no ano passado, sobretudo na componente de serviços, com destaque para Viagens e turismo, cujo saldo subiu de 6.152 milhões de euros para 6.839 milhões.

A redução da dívida externa, de 109,3% do PIB em 2015 para 103,6% em Setembro de 2016, aconteceu por más razões, porque as taxas de juro da dívida pública estão a subir e os seus preços caem, critica o Fórum.

“A queda do défice público está a ser conseguida através de uma queda drástica do investimento público, impedindo a utilização de fundos europeus”.

A dívida pública bateu novo recorde, em 133,1% do PIB. No entanto, a dívida líquida de depósitos caiu de 121,8% para 121,5% do PIB, matizando aquele valor.

As taxas de juro estão mais altas, afectadas pelo efeito Trump, mas não só.

A eleição de Trump e a valorização do dólar daí decorrente deverão ter o efeito indirecto de subir a inflação na zona euro, levando o BCE a diminuir as medidas de expansão quantitativa. Com menos compras de dívida portuguesa pelo BCE, as nossas taxas de juro ficarão mais vulneráveis.

A decisão da OPEP de cortar a produção, que deverá fazer subir os preços do petróleo em dólares, reforçará a pressão sobre o BCE, bem como criará problemas de competitividade.

 

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