QREN 2014-2020 / novas linhas orientadoras

O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) é uma referência estratégica nacional no sentido da aplicação dos fundos comunitários para um período determinado, assumindo-se como desígnio estratégico, privilegiando o conhecimento, a ciência e inovação, a promoção economia sustentada, colmatando as assimetrias concernentes à igualdade de oportunidades e de território. Apesar de ainda não estar prevista […]

O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) é uma referência estratégica nacional no sentido da aplicação dos fundos comunitários para um período determinado, assumindo-se como desígnio estratégico, privilegiando o conhecimento, a ciência e inovação, a promoção economia sustentada, colmatando as assimetrias concernentes à igualdade de oportunidades e de território.
Apesar de ainda não estar prevista uma data específica para a abertura das candidaturas, há previsões de abertura para o mês de Janeiro de 2015.
Os fundos são canalizados para os projetos que venham a dinamizar territórios desfavorecidos em contexto urbano e territórios rurais ou costeiros economicamente fragilizados ou de baixa densidade populacional.
Materializando estas traves-mestras, são elegíveis os projetos que apresentem valores até 100 mil euros para fundos de desenvolvimento regional e de inclusão social, 200 mil euros nos casos dos fundos agrícolas para desenvolvimento rural e 500 mil euros para projetos que dinamizem a costa e pescas.
No que concerne às inovações deste novo período face aos anteriores, desponta a simplificação das candidaturas, a criação de um portal comum designado por Portugal 2020, permitindo uma transparência do sistema.
As candidaturas submetem-se eletronicamente e é imposta a obrigação de desburocratizar os procedimentos concursais, assegurando-se uma simplificação aquando a submissão das candidaturas, sendo disponibilizados todos os dados referentes à candidatura numa versão permanente e atualizada.
A relação entre os órgãos de governação com os beneficiários assenta na confiança, sem prejuízo das penalizações em caso de incumprimento das obrigações assumidas e falsidade das declarações prestadas.
Privilegia-se o crescimento baseado no conhecimento e inovação e é consagrado um regime de concorrência no acesso aos fundos, promovendo-se a valorização do mérito relativo aos resultados que se pretendam alcançar, sendo adotado o concurso como regime-regra.
Outra inovação a assinalar prende-se com a igualdade do género, fomentando-se uma regra que beneficia as empresas “encabeçadas” no feminino e uma maior igualdade salarial para as funções desempenhadas por ambos os sexos.
Quanto à qualidade de candidato, tanto podem ser entidades públicas e privadas, singulares ou colectivas, bastando para o efeito a exibição de uma situação tributária e contributiva regularizada, apresentar uma situação financeira equilibrada (ou demonstrar capacidade de financiamento para a operação), e possuir meios técnicos e humanos necessários para a implementação do projeto.
Quanto à afetação do produto obtido com a comparticipação do projecto, o mesmo será mantido à respetiva entidade num período que compreende os três a cinco anos.
No tocante às contrapartidas a serem observadas pelos beneficiários, e atendendo que o princípio da confiança é um dos princípios basilares nas relações entre órgãos governativos e beneficiários, os apoios são reduzidos caso se verifique incumprimento por parte do beneficiário.
Estes são os deveres gerais a ser observados para que as empresas possam maximizar e retirar o maior número de benefícios concedidos por estes fundos europeus de investimento.

Ana Lúcia R. Pinto
Advogada da Global Lawyers

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