Quando os Estados se juntam no combate à evasão fiscal

Estudos recentes da OCDE estimam que as práticas de evasão fiscal utilizadas pelas empresas têm privado os orçamentos públicos, todos os anos, de cerca de 240 mil milhões de euros em receitas fiscais.

Yves Herman/Reuters

Atentos a este número, os Estados-membros da OCDE e do G20 iniciaram um projeto com vista ao combate à erosão das bases tributáveis e da deslocalização de lucros (Base Erosion and Profit Shifting/BEPS).

Um dos principais temas abordados por este projeto é o da utilização abusiva dos tratados em matéria fiscal. Estes acordos, assinados bilateralmente por vários Estados, têm como principal objetivo a promoção das trocas comerciais entre os residentes, prevendo medidas que evitam a dupla tributação dos lucros que estes venham a obter num ou noutro Estado.

No âmbito do projeto BEPS, é proposta a introdução, nestes tratados, de uma cláusula que negue a aplicação dos respetivos benefícios sempre que se conclua que a obtenção dos mesmos foi uma das principais finalidades da implementação de determinadas estruturas ou transações. A aplicação destes tratados passa, assim, a depender de uma resposta favorável a um principal purpose test (”PPT”).

Para uma eficaz implementação deste PPT, no dia 7 de junho, 69 países, incluindo Portugal, assinaram uma convenção com vista ao aditamento do PPT aos milhares de tratados em vigor assinados bilateralmente entre si, a qual poderá aplicar-se já em 2018.

Havendo ainda dúvidas quanto à aplicação prática desta norma, certo é que, a partir da sua entrada em vigor, os Estados vão alterar radicalmente a forma como avaliam o cumprimento das condições de aplicação dos tratados aos agentes económicos e às estruturas de investimento.

Será essencial que os investidores consigam suportar as decisões de investimento em razões económicas válidas e que as estruturas que implementem tenham um nível suficiente de substância que permita demonstrar que as mesmas se justificam de um ponto de vista comercial e económico.

Lembre-se ainda que as autoridades fiscais têm cada vez mais informação ao seu dispor quanto às atividades, transações e estruturas de investimento dos contribuintes. A troca de informação fiscal entre Estados é hoje um exercício cada vez mais automático, a informação que é exigida aos contribuintes permite à administração fiscal extensos controlos e validações automáticas e o investimento na modernização das ferramentas ao dispor dos Estados tem sido intensificado.

Tome nota: os tempos estão a mudar. Está seguro quanto à sua estrutura de investimento?

Se tem interesse em receber comunicação da EY Portugal (Convites, Newsletters, Estudos, etc), por favor Clique aqui

Recomendadas

A adoção de cloud nas organizações

A adoção de cloud é vital para a transformação digital, adotando tecnologias disruptivas e otimizando as organizações.

O arquivo eletrónico e a desmaterialização de faturas e documentos

Os requisitos técnicos e legais referentes à desmaterialização de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, e de constituição do arquivo eletrónico, foram definidos com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Reinventar o SNS

Colocam-se ao SNS desafios associados ao envelhecimento populacional, à maior prevalência de doenças crónicas, ao maior consumo de cuidados de saúde e à maior exigência dos utentes.
Comentários