Quatro órgãos de soberania violam lei dos compromissos

A Direção Geral do Orçamento (DGO) revela que 90 entidades públicas não respeitaram a lei dos compromissos em dezembro, uma subida de 22 organismos da administração central face ao mês anterior.

Entre as entidades em falta estão hospitais, municípios, Tribunal Constitucional (TC), TAP, Comissão Nacional de Eleições (CNE),  o Conselho Económico e Social (CES), bem como os Centro Hospitalares do Algarve e do Porto.

A lei dos compromissos serve para controlar os gastos da administração pública. A falha mais frequente dos organismos é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, embora também haja organismos que não efetuaram reporte de fundos disponíveis.

O centro hospitalar do Algarve e a Fundação para a Ciência e Tecnologia, por exemplo, assumiram despesa acima das verbas disponíveis em caixa. Já TAP, o TC, a CNE e o CES não reportaram fundos disponíveis.

A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central: há 72 entidades em incumprimento, com a maior parte  (58) a não reportar os fundos disponíveis e 14 entidades a apresentar gastos acima dos fundos disponíveis.

No primeiro caso, além dos quatro órgãos de soberania (TC, CNE, CES e Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), está a TAP e a Autoridade Nacional das Comunicações e ainda  16 centros hospitalares, entre os quais o do Barreiro/Montijo, do Porto, de Lisboa Norte, de Lisboa Ocidental, de São João, de Setúbal e do Algarve.

Na lista de entidades da saúde que reportaram os fundos disponíveis constam ainda o Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa, o IPO do Porto, três hospitais EPE (Fernando Fonseca, Barcelos e Santarém), a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e as cinco administrações regionais de saúde.

Já entre as entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis estão a Agência  Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, mais dois centros hospitalares (Lisboa Centra e do Médio Ave).

A Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação rebate, no entanto, qualquer violação à lei dos compromissos. Fonte oficial desta entidade garante que “não qualquer violação da lei dos compromissos, nem em termos de gastar mais do que recebe, nem em termos de reporte”, realçando que” os compromissos em questão foram integralmente financiados por fundos comunitários, registados, como se impunha, numa conta extraorçamental e só, posteriormente, integrados na receita, no escrupuloso cumprimento das regras da contabilidade pública”.

O Jornal Económico questionou o Ministério das Finanças sobre esta situação, mas, até ao momento, não obteve resposta.

Nesta lista juntam-se ainda quatro hospitais de cariz empresarial: Hospital da Senhora da Oliveira de Guimarães, Hospital Distrital da Figueira da Foz e os hospitais Espírito Santo (Évora) e Magalhães Lemos (Porto).

18 municípios falham lei

Na lista de incumprimento da DGO estão ainda 18 municípios, menos dois (Sines e Óbidos) face a novembro. Houve 14 autarquias com compromissos superiores à verba disponível  –  neste grupo estão Portalegre, Paredes e Paços de ferreira, por exemplo. Sem reporte de fundos disponíveis contabilizam-se, por sua vez, quatro municípios, entre os quais Aveiro, Machico, Melgaço e Vila Real de Santo António.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.

(notícia atualizada de acordo com a posição da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação)